PETIÇÃO DESBLOQUEIO PENHORA BACENJUD APOSENTADORIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE

Processo nº.:
Requerente, qualificação através de sua advogada infra-assinada, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUD, com fundamento na legislação vigente pertinente à matéria, pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados:

I – Preliminarmente: Nulidade da penhora – impenhorabilidade de conta-salário.

Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio, on line, pelo sistema BACEN-JUD, de valores depositados na conta bancária nº. , Agência , , de titularidade da executada, conforme fls., que são

referentes a dois benefícios recebidos, um a título de pensão por morte e o outro referente a aposentadoria,conforme extratos bancários em anexo, caracterizando medida gravíssima, que põe em risco a subsistência da executada e de sua família.
Portanto, a constrição recai sobre valores que possuem natureza de impenhorabilidade, conforme art. 649 do CPC.

Pelos demonstrativos bancários em anexo, fácil é verificar que a conta bloqueada é utilizada apenas para recebimento dos benefícios do INSS da requerente e pagamento de suas contas, tais como de fornecimento de água e luz, supermercados, farmácia e outros do mesmo gênero, que ela não pode deixar de honrar e não tem como fazê-lo por não ter outra fonte de renda. Motivo pelo qual, requer se digne Vossa Excelência reconsiderar o r. mandado, para determinar, com urgência, o desbloqueio total da conta, considerando, mais ainda, que a penhora deve ser feita de uma maneira menos excessiva ou menos gravosa ao executado e esta, se mantida causará prejuízos e transtornos praticamente irrecuperáveis.

II - NO MÉRITO

Em que pese o r. mandado de Vossa