petição cumprimento de sentença

pena de aplicação multa de 10% e posterior penhora e avaliação de bens, tudo nos termos do artigo 475-J do CPC. A intimação do requerido acerca desta manifestação ocorreu por meio da nota eletrônica NE 979/2012. As fls. 489 e seguintes houve manifestação do requerido acerca da referida intimação. A fls. 494, foi determinado novamente o cumprimento da sentença, no qual foi atacada através de embargos declaratórios, bem como recurso de agravo de instrumento, onde ambos restaram negados conforme verifica-se nos docs. Anexo. Em suma, podemos verificar que o requerido foi intimado DUAS VEZES acerca do último cálculo apresentado as fls. 478 e seguintes, já citadas acima, e nessas oportunidades não se ateve a atacar da forma legal o valor apurado, limitou-se a tão somente atacar a condenação da verba honorária arbitrada por V. Exa., do qual não obteve êxito, também. Assim, é evidente o caráter protelatório do requerido em proceder tantos recursos, sempre sem sucesso. Diante da ânsia do requerente e ver seu direito satisfeito, é que se requer seja procedida a penhora on line dos valores já esposados no calculo de fls. .... que totalizaram o valor de R$ 232........, eis que não verifica-se a boa-fé do requerido em findar a lide, visto que já foi intimado por DUAS VEZES AO PAGMANTO E SE ABSTEVE DE REMEDIOS JURIDICOS PARA VER-SE LIVRE DA OBRIGAÇÃO. Assim, não se vislumbra outro remédio senão recorrer a penhora on line, via bacen jud para ter autor…

Página 1 de 3.123 resultados Contagem a Partir da Ciência da Penhora pelo Terceiro Tópico • 0 seguidores TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 89001020085050201 BA 0008900-10.2008.5.05.0201 (TRT-5) Data de publicação: 17/09/2009 Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO INICIAL PARA AJUIZAMENTO. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA PENHORA PELO TERCEIRO. O art. 1048 do CPC disciplina o prazo final para ajuizamento dos embargos de terceiro - até cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição,…

colacionados, sendo o último desta 12ª Câmara de Direito Privado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. INDEFERIMENTO POSTO QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO. 1. Perfeitamente admissível a apreensão on line dos valores em depósito ou aplicação financeira, estando em harmonia com a previsão do art. 655- A do estatuto processual vigente, de aplicação extensiva ao caso de não localização do executado. 2. A executada não foi encontrada nas duas diligências do Senhor…

A PENHORA DE DINHEIRO COMO MECANISMO DE EFETIVIDADE E CELERIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO INTRODUÇÃO O presente estudo tem por escopo fazer uma análise do instituto da penhora on line de dinheiro, previsto no ordenamento processual civil vigente, e visa ratificar, precipuamente, a efetividade e celeridade que referida medida trouxe ao processo executivo. Enfrenta-se o tema da ordem preferencial estabelecida pelo artigo 655, I, do Código de Ritos, em que a penhora de dinheiro aparece…

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 174085-2, DE TOLEDO, 2ª VARA CÍVEL Agravante : Fazenda Pública do Estado do Paraná Agravados : Luiz Renato de Oliveira Rodrigues e Outros Relator : Des. Luiz Cezar de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE SALDO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO - PENHORA ON-LINE - SISTEMA BACEN-JUD - INDEFERIMENTO PELO JUIZ SINGULAR - EXEQÜENTE QUE DILIGENCIA NA BUSCA DE PATRIMÔNIO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO -…

Rua, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor pelo que expõe e requer o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Nova Odessa, SP que deferiu – enfim, contar o mal causado de forma absolutamente sucinta, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DO BRASIL SA, em face dos AGRAVANTES,…

A possibilidade da efetivação do bloqueio “on line” em execução de alimentos que segue o rito previsto no artigo 733 do Código de Processo Civil Claudia Aoun Tannuri|Daniel Jacomelli Hudler Publicado em 01/2013. Elaborado em 01/2013. Página 1 de 1 100%gostaram1voto ASSUNTOS: ALIMENTOS PROVISIONAIS PENHORA ONLINE AÇÃO DE ALIMENTOS ALIMENTOS É possível o bloqueio de ativos financeiros (penhora online) em ações de execução de alimentos que seguem o rito previsto no artigo 733 do…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNEMBUCO – RELATOR DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 333127-3/PE RECURSO ESPECIAL; REF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 333127-3/PE; RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RECIFE; RECORRIDO: COOPERATIVA DE PROFISSIONAS DE HOTEL LTDA. O MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede de governo no…

devido prazo (CPC: artigo 522) interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca ..., Doutor José Rosa, nos autos do processo Nº 000 (4/2012), Ação Monitória, proposta por RICARDO, brasileiro, também qualificado nos mesmos autos, requerendo seja este recurso devidamente admitido e processado e, ao final, julgado procedente, pelos motivos e fundamentos seguintes: I - DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO EXECUÇÃO - Penhora on line - Não localização do devedor - Inadmissibilidade - Penhora on line não pode ser realizada, pois pressupõe antes a citação do executado para pagamento do débito em 3 dias - Inteligência do art. 652, caput, do CPC - O fato do § 2º do art. 652 prever que "o credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655)" significa que tal novidade, trazida pela Lei 11.382/2006, visou…