Agravo Penhora On Line

DEVRY BRASIL FACULDADE BOA VIAGEM ALEX MARCELINO SOARES DA SILVA A PENHORA ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL RECIFE 2014 ALEX MARCELINO SOARES DA SILVA A PENHORA ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL Projeto de iniciação científica e tecnológica apresentado como requisito para aprovação do PICT na Faculdade Boa Viagem (Devry Brasil) Orientador: Prof. Giovanni Christian Nunes Campos. RECIFE 2014 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...................

despacho no dia 18/04/2013, determinando a intimação da ré para pagamento em 5 dias, sob pena de penhora on-line, diante do qual a ré se manteve inerte. Realizada a penhora on-line a mesma restou frustrada face o resultado negativo do bloqueio eletrônico, conforme demostram os documentos outrora acostados aos autos. Em agosto/2013, face o insatisfação do crédito via penhora on-line, foi requerida a penhora “portas à dentro”, em conformidade com o artigo 655 do CPC, em desfavor da…

constrição forçada de bens da Executada. Destarte, o quadro fático reclama a penhora de valores para satisfazer o débito trabalhista, obedecido, sobretudo, a gradação legal prevista no art. 655, inc. I c/c art. 655-A, ambos do Código de Processo Civil. Urge asseverar, outrossim, que a execução em tela é definitiva, nada obstando a penhora de dinheiro, sem ofensa, pois, aos ditames do art. 620 do Estatuto de Ritos.

"Hospital St. Mungus" vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar EMBARGOS À PENHORA pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Os presentes Embargos versão sobre erro no calculo do valor devido pelos ora Embargantes; a penhora de saldo em conta corrente de pessoa jurídica estranha a lide; a determinação de penhora de saldo na conta, enquanto o pedido foi de penhora de 5% de faturamento da empresa. I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Os…

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU, JUNTO À FONTE PAGADORA, O RECOLHIMENTO MENSAL DE 30% DO SALÁRIO PERCEBIDO PELA AGRAVANTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DA SERVIDORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 649 DO CPC. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE ESTADUAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. (TJRN -…

realização da penhora de acordo com a ordem já apresentada, sendo esta em dinheiro. Assim, segue o dispositivo do Código de Processo Civil: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2o A penhora…

BANCÁRIO NA PENHORA POR MEIO ELETRÔNICO O presente trabalho visa apresentar uma das maiores inovações do Direito moderno, a medida da penhora de dinheiro on-line, representada pelo convênio Bacenjud, de forma a demonstrar as vantagens que tal medida representa para o Judiciário brasileiro. Apresenta alguns dos princípios mais relevantes do processo de execução, como a efetividade e a dignidade da pessoa humana, de forma precisa. Apresenta os conceitos e as características da penhora…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO Ref.: Agravo de Petição nº. 229955-66.2013.8.09.0001/1 Execução Trabalhista VAREJISTA LTDA (“Recorrente”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia…

julgados, selecionamos a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÓCIAS MINORITÁRIAS EXCLUÍDAS - ACOLHIMENTO - NÃO GERÊNCIA (CTN, ART. 134, III) - ÔNUS PROBATÓRIO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - O art. 13 da Lei n. 8.620/93 foi revogado pela MP n. 449, de 03/12/2008. 2 - Pelo art. 134, III, do CTN, somente respondem solidariamente pela dívida da empresa o gerente ou…

Petição de impugnação em face de decisão que determinou a penhora “on line”. Ausência de caução suficiente e idônea. Impenhorabilidade dos bens... Tassus Dinamarco EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX/SP (espaço de custume) PROC. XXXX/XXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX, já qualificado nos autos, por seu advogado, vem perante Vossa Excelência IMPUGNAR a decisão que determinou a penhora “on line” de fls. XXX/XXX nos termos do art. 475-J, § 1º, combinado…