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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA TRABALHO DE CURITIBA (PR).

Ação de Execução de Título Judicial
Proc. nº. 803-05.2012.5.03.0030
Reclamante: Pedro das Quantas
Reclamada: Posto Xista Ltda

Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO DAS QUANTAS, já qualificado na exordial desta querela executiva, para requerer o que se segue. Em atendimento ao despacho próximo passado, o Exequente vem manifestar-se acerca do quando asseverado pelo aguazil na certidão que demora à fl. 181, verso. Destaca-se da certidão que a empresa Executada fora citada a pagar o débito exequendo em 00/11/2222. Todavia, a mesma deixou passar in albis o prazo delimitado. Outrossim, ainda em análise do conteúdo fático da certidão, o meirinho não localizou bens penhoráveis daquela. Necessário se faz, diante da situação fática acima enfrentada, a constrição forçada de bens da Executada. Destarte, o quadro fático reclama a penhora de valores para satisfazer o débito trabalhista, obedecido, sobretudo, a gradação legal prevista no art. 655, inc. I c/c art. 655-A, ambos do Código de Processo Civil. Urge asseverar, outrossim, que a execução em tela é definitiva, nada obstando a penhora de dinheiro, sem ofensa, pois, aos ditames do art. 620 do Estatuto de Ritos. A propósito, esta é a orientação contida na Súmula 417, do ColendoSuperior Tribunal do Trabalho:

TST – Súmula nº. 417 - MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que