Agravos no Processo Penal

c Espécies de Agravo AGRAVO DE INSTRUMENTO, Contra decisões denegatórias de recurso extraordinário e recurso especial (art.28, caput, da Lei 8038/90) deve ser interposto no prazo de 5dias, e endereçado ao STJ ou STF. Mongenout diz: “O Agravo deverá ser instruído com as peças que forem indicadas pelas partes juntamente com a cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da decisão agravada da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Distribuído o Agravo de instrumento, o relator proferirá a decisão.” AGRAVO DO ART.39-L. 8038/90 Cabível contra decisão do presidente do Tribunal, de Seção de Turma ou de relator que causar gravame a part. O prazo de Interposição é de 5 dias, devendo ser dirigido ao órgão especial, seção ou Turma. AGRAVO REGIMENTAL Previsto nos regimentos internos dos Tribunais. AGRAVO INOMINADO Chamado de recuso Inominado, previsto no art.625, parágrafo. 3º, CPP. AGRAVO EM EXECUÇÃO Preciso na LEP (Lei de Execução Penal). Obedecendo ao art.197 da LEP, que este Agravo não tem efeito suspensivo. CABIMENTO Caberá Agravo previsto no art.197, LEP das decisões proferidas pelo juiz da execução penal. Interessante notar que dependendo da decisão do Juiz poderá ser recursos diferentes emanados, na hipótese do Juiz de conhecimento negar a Suspensão condicional da pena, o Recurso seria Apelação (art.593, CPP). Porém se a mesma decisão emanar do Juiz da execução, em face…

especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.” Por outro lado, dispõe o art. 28 da Lei nº 8.038/90: “Art. 28 – Denegado o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de cinco dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso. § 1º - Cada agravo de instrumento será instruído com as peças que forem indicadas pelo agravante e pelo agravado, dele constando, obrigatoriamente, além…

1. INTRODUÇÃO Esse trabalho tem como objetivo, a explanação sobre dois temas relevantes na esfera do Direito Processual Penal. Desta forma, iremos tratar no presente trabalho sobre as considerações pertinentes ao agravo de instrumento e sobre a educação com instrumento de remissão da pena, trazendo os aspectos mais importantes e atuais sobre os mesmos. 2. CONSIDERAÇÕES SOBRE O AGRAVO EM EXECUÇÃO: O agravo em execução também pode ser chamado de agravo inominado, pois seu formato não…

OAB XV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça AGRAVO EM EXECUÇÃO 1. CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E HIPÓTESES DE CABIMENTO O Agravo em Execução é um recurso criminal que NÃO está expressamente previsto no Código de Processo Penal e sim na Lei de Execução Penal – LEP, Lei nº 7.210/84, em seu artigo art. 197. Ele será cabível contra as decisões, despachos ou sentenças proferidas pelo Juiz da Vara de Execuções Penais. Neste sentido, vale lembrar o teor…

PROCESSO PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO AGRAVO EM EXECUÇÃO O agravo no processo penal é aquele mencionado no art. 1972 da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84). Entretanto, não há previsão legal do rito procedimental a ser seguido, quando manejado o aludido recurso. Em relação a ele, o artigo 197 diz apenas que das decisões proferidas pelo juiz, caberá recurso de agravo. O juiz ali mencionado é, evidentemente, o juiz da execução penal. Em comarcas onde só exista um Juiz, ele certamente…

O agravo cabível contra decisão denegatória de recurso especial e extraordinário em uma recente decisão do STF e os limites da fungibilidade recursal Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró Voltamos ao tema que já foi analisado em artigo publicado no Boletim de janeiro de 2011,(1) em que tratamos da criação de novos agravos contra decisões denegatórias de recurso especial e extraordinário, no Processo Penal, por conta de recente decisão do Plenário do STF, do dia 13 de outubro de 2011, no…

apresentação das razoes do recurso em sentido estrito e do agravo em execução? O recurso em sentido estrito está previsto no Código de Processo Penal nos artigos 581 à 592 de onde é possível extrair dentro de outras características que o prazo para sua interposição é de 5 dias da intimação da decisão impugnada (da publicação) ou do momento em que tomou conhecimento da mesma, já com relação à apresentação das razoes do RESE versa o artigo 588 do CPP, in verbis: Art. 588. Dentro de dois…

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 11ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2013.0000715016 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0171495-64.2013.8.26.0000, da Comarca de Taubaté, em que é agravante AZILDO ROBERTO BAHIA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao agravo em execução…

está no artigo 619 do cpp 02. Na legislação processual penal brasileira, existem recursos que são manejados para “destravar” o prosseguimento de recursos anteriormente interpostos. O provimento destes almejam o processamento do primeiro recurso. Neste sentido, responda: a) Qual o recurso cabível e adequado para impugnar a decisão que não conheceu do recurso em sentido estrito? Qual o seu fundamento legal? (01 ponto) R: Carta testemunhal artigo 639 cpp b) Qual o recurso cabível e…

JUIZ DA EXECUÇAO AGRAVO DA EXECUÇAO O Agravo em Execução Como diz o nome, este é um recurso exclusivo da fase de execução (execução é a fase de cumprimento da pena imposta por sentença transitada em julgado). Este agravo é próprio para combater todas as decisões do juiz da execução (então não é a matéria, mas o tipo de juiz que define que recurso é cabível) e está previsto no art. 197, lei 7.210/84 (ou Lei de Execução Penal – LEP). TÍTULO VIII Do Procedimento Judicial Art.…