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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 174085-2, DE TOLEDO, 2ª VARA CÍVEL Agravante : Fazenda Pública do Estado do Paraná Agravados : Luiz Renato de Oliveira Rodrigues e Outros Relator : Des. Luiz Cezar de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE SALDO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO - PENHORA ON-LINE - SISTEMA BACEN-JUD - INDEFERIMENTO PELO JUIZ SINGULAR - EXEQÜENTE QUE DILIGENCIA NA BUSCA DE PATRIMÔNIO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO ATÉ O LIMITE DO VALOR EXEQÜENDO - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - PRETENSÃO LEGÍTIMA - REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. VISTOS relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 174085-2, da 2ª Vara Cível da comarca de Toledo, em que é agravante, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, e, agravados, LUIZ RENATO DE OLIVEIRA RODRIGUES, MACLAB EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. e A. MAHFUZ S/A. 1 - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ interpôs Agravo de Instrumento nos autos de execução fiscal n. 72/97, em trâmite perante a Vara em epígrafe, que move em face de LUIZ RENATO DE OLIVEIRA RODRIGUES, para manifestar insurgência contra a r. decisão (fl. 147-TJ) pela qual o MM. Juiz singular indeferiu o seguinte pedido da exeqüente-agravante (cf. fl. 139-TJ): Com efeito, constatou-se que os executados são titulares de conta-corrente e aplicações financeiras no BANCO do BRASIL (fls. 240 e 243), razão pela qual requer expedição de ofício a essa agência bancária

de aplicação multa de 10% e posterior penhora e avaliação de bens, tudo nos termos do artigo 475-J do CPC. A intimação do requerido acerca desta manifestação ocorreu por meio da nota eletrônica NE 979/2012. As fls. 489 e seguintes houve manifestação do requerido acerca da referida intimação. A fls. 494, foi determinado novamente o cumprimento da sentença, no qual foi atacada através de embargos declaratórios, bem como recurso de agravo de instrumento, onde ambos restaram…

Executada, passíveis de penhora, porém, não logrou êxito até então. Cumpre esclarecer que há mais de 03 (três) anos foi feita penhora online em desfavor da Executada, a qual, à época, localizou valores, porém, os mesmos foram restituídos a Executada. Desta forma, uma vez que foram realizadas várias diligências na tentativa de localizar bens em nome da Executada para efetivação da penhora, porém sem êxito, e, considerando o tempo em que foi realizada a penhora online anterior, a…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNEMBUCO – RELATOR DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 333127-3/PE RECURSO ESPECIAL; REF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 333127-3/PE; RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RECIFE; RECORRIDO: COOPERATIVA DE PROFISSIONAS DE HOTEL LTDA. O MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede de governo no…

ativos financeiros da requerida, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré para que a penhora seja realizada sobre os ativos financeiros dos sócios, o que passa a expor articuladamente: Conforme mencionado em manifestação anterior, apesar de regularmente citado a empresa ré não apresentou embargos monitórios, motivo pelo qual os documentos de dívida apresentados constituíram-se, de pleno direito, em título executivo…

A PENHORA DE DINHEIRO COMO MECANISMO DE EFETIVIDADE E CELERIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO INTRODUÇÃO O presente estudo tem por escopo fazer uma análise do instituto da penhora on line de dinheiro, previsto no ordenamento processual civil vigente, e visa ratificar, precipuamente, a efetividade e celeridade que referida medida trouxe ao processo executivo. Enfrenta-se o tema da ordem preferencial estabelecida pelo artigo 655, I, do Código de Ritos, em que a penhora de dinheiro aparece…

pedido de execução da parte autora, só tomando ciência agora após a penhora online, o que viola a segurança jurídica do processo e o devido processo legal. A penhora se mostra totalmente descabida e ilegal, já que não seguiu os trâmites legais, conforme normas processuais e entendimento majoritário dos Tribunais Pátrios: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD (PENHORA ON LINE). ART. 185-A DO CTN. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM DEPÓSITO…

1) INTRODUÇÃO A penhora on-line surgiu no ordenamento jurídico como uma forma de satisfazer e efetivar o cumprimento de uma obrigação pendente, a fim de dar mais agilidade ao procedimento de execução, em casos que se verifica o intuito do executado de procrastinar tal cumprimento. Esta se dá quando ocorre o bloqueio, por meio eletrônico, de contas correntes ou aplicações financeiras das empresas, e até mesmo dos sócios, pessoas jurídicas e físicas devedoras perante o Fisco e a Justiça…

constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa restou assim vazada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISTEMA BACEN JUD. ART. 655-A DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. I. A ordem estabelecida no art. 11, I, da Lei de Execução Fiscal, bem como o art. 655-A do CPC, que preveem a constrição…

junta aos autos a planilha e todos os comprovantes dos bloqueios, ou seja, dos meses de janeiro/2010, julho/2010, abril/2011, julho/2012, agosto/2012, outubro/2012, dezembro/2012, abril/2013, junho/2013, julho/2013 e outubro/2013 realizados na conta da ré junto ao Banco do Brasil S/A, agência 00000, conta-corrente nº 0000000. 25/10/2013 Bloq Judicial-Bacen Jud 11.332.088.960.101 314,99 D 0,00 C 10/07/2013 Bloq Judicial-Bacen Jud 11.319.759.600. 8,50 D 0,00 C…