Agravo Penhora Bacen

prevê a penhora on line sem a citação como uma medida acautelatora e o juízo “a quo”, não poderia indeferir o que esta previsto na lei. A decisão da corte foi de dar provimento ao agravo e reformar a decisão em primeira instancia, autorizando a penhora on line sem citação conforme o artigo 655 A. Dados Gerais Processo: PET 11293226 PR 1129322-6 (Acórdão) Relator(a): Jucimar Novochadlo Julgamento: 13/11/2013 Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Publicação: DJ: 1240 null…

BANCÁRIO NA PENHORA POR MEIO ELETRÔNICO O presente trabalho visa apresentar uma das maiores inovações do Direito moderno, a medida da penhora de dinheiro on-line, representada pelo convênio Bacenjud, de forma a demonstrar as vantagens que tal medida representa para o Judiciário brasileiro. Apresenta alguns dos princípios mais relevantes do processo de execução, como a efetividade e a dignidade da pessoa humana, de forma precisa. Apresenta os conceitos e as características da penhora…

presença Excelência, através do seu advogado devidamente habilitado, expor o que segue para ao final requerer: CONSIDERAÇÕES FÁTICAS Esse MM. Juiz através do despacho de fl. determinou a constrição de valores em ativos financeiros deste, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta nº XXX, agência XXX, da XXX, na importância de R$ XXX, conforme documento em anexo (Doc. 01). Ocorre Excelência, que tais valores constritos são originários de remuneração de salário do…

PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEL. USUFRUTO VITALÍCIO. PENHORA DOS FRUTOS. POSSIBILIDADE. O usufruto é um direito real, conferido a alguém, de retirar, temporariamente, da coisa alheia, os frutos e utilidades que ela produz, sem alterar-lhe a substância. Tem por características a inalienabilidade e a impenhorabilidade, por certo, mas os seus frutos podem ser objeto de penhora, pois permanece a intangibilidade sobre o bem. VISTOS ETC. Cuida-se de Agravo de…

constrição forçada de bens da Executada. Destarte, o quadro fático reclama a penhora de valores para satisfazer o débito trabalhista, obedecido, sobretudo, a gradação legal prevista no art. 655, inc. I c/c art. 655-A, ambos do Código de Processo Civil. Urge asseverar, outrossim, que a execução em tela é definitiva, nada obstando a penhora de dinheiro, sem ofensa, pois, aos ditames do art. 620 do Estatuto de Ritos.

de Modelo de Embargos à Execução Trabalhista, opostos em face de penhora de dinheiro em conta poupança (ativos financeiros) realizada em ação de execução de título judicial na Justiça do Trabalho. Ciente da constrição judicial, o Embargante ajuizou a devida Ação de Embargos à Execução, onde levantou-se inicialmente os pressupostos de sua admissibilidade, tais como sua tempestividade (CLT, art. 884), a garantia do juízo pela penhora e no tocante ao recolhimento das custas processuais com…

tem por fundamento desconstituir ato constritivo judicial (penhora em conta poupança), em face de ação de execução de título judicial definitiva ajuizada pelo Embargado. (“Joaquim de Tal”) Na ação supracitada, a fase processual que ora apresenta-se é a intimação do Embargante sobre a constrição judicial (penhora) sobre ativos financeiros. A intimação em liça, resta saber, deu-se em 00/11/2222, o que observa-se do auto de penhora e intimação que demora à fl. 117, o que devido…

desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUD, o que se segue: CONSIDERAÇÕES FÁTICAS: A hipótese em estudo relata ação de execução de título extrajudicial, a qual ajuizada contra a ora Postulante na qualidade de fiadora de CARLA CRISTINE DE CASTRO SILVA. A Executada, ora Postulante, fora citada e, todavia, quedou-se inerte quanto ao pagamento da dívida exequenda. Diante disto, houvera determinação de constrição de valores em ativos financeiros desta,…

JUSTIÇA TEVE MUDANÇA EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DE MODO A PODER SUPORTAR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, DEVE TRAMITAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VERSA SOBRE VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20130020129749 DF 0013816-29.2013.8.07.0000, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Data de Julgamento: 04/09/2013, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/09/2013. Pág.: 121)”…

"Hospital St. Mungus" vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar EMBARGOS À PENHORA pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Os presentes Embargos versão sobre erro no calculo do valor devido pelos ora Embargantes; a penhora de saldo em conta corrente de pessoa jurídica estranha a lide; a determinação de penhora de saldo na conta, enquanto o pedido foi de penhora de 5% de faturamento da empresa. I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Os…