Ação renovatória de Imóveis

Ação renovatória compulsória de aluguel de imóvel Ementa: Ação renovatória. Contrato que previa prorrogação automática, dependente porém de expressa manifestação da vontade das partes, inexistente nos autos. Vigência prorrogada, na espécie, por tempo indeterminado, motivo pelo qual não preenchido o requisito do incisoI do artigo 51 da lei 8245/91. Renovação compulsória que se traduz em restrição ao direito de propriedade, pedindo interpretação igualmente restritiva e não ampliativa. Falta de interesse processual de agir bem reconhecida. Honorários diminuídos para R$ 10.000,00, por equidade. Apelo provido parcialmente para esse único fim. Ementa 2: LOCAÇÃO. Imóvel urbano para fins não residenciais. Contrato escrito a viger por prazo determinado. Prorrogação. Dubiedade das disposições a respeito que são sugestivas de que trata de prorrogação por igual período e, logo, persistindo a locação por prazo determinado. Direito à renovação compulsória. Apelação provida para este reconhecimento. Posicionamentos: Analisando as duas ementas expostas acima, pode-se notar que o tribunal se posiciona de maneira que, se o contrato estiver de forma escrita e for de prazo maior de 5 anos, o posicionamento na sua maioria é positivo. Se seguidas as exigências, descritas no art. 51, a apelação costuma ser provida. Em uma breve analise, é possível notar que a renovação compulsória é de extrema importância o negócio obtenha sucesso, pois o administrador investe uma quantidade…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS, DA CAPITAL BELÉM PARÁ. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado e procurador, conforme procuração em anexo, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., requerer a presente. AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DO IMÓVEL POR FALTA DE PAGAMENTO c/c TUTELA ANTECIPADA E COBRANÇA. com amparo no disposto nos arts. 56, 57 e 59 e seguintes, todos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1.991 em face de xxxxxxxxxxxxxxx,…

artigos 5º, LXIX e 37 da Constituição Federal, no artigo 1º da Lei n.º 12.016/09, bem como nos demais argumentos de fato e de direito que se seguem: I – DA LEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO 1. A fim de se afastar desde já toda e qualquer alegação de ilegitimidade do polo passivo por porte da Autoridade Coatora, oportuno já é citar que tal competência tem fundamento nos artigos 302 a 307 do Regimento Interno da SRF, prevista na Portaria MF nº 203/2012 também da SRF, bem como, no…

Guedes Raposo Conflito de Leis Penais no Tempo (22º-100) CONFORME O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, A LEI PENAL APLICA-SE ÀS CONDUTAS OCORRIDAS DURANTE SUA VIGÊNCIA. TODAVIA, PARA SOLUCIONAR AS QUESTÕES ADVINDAS DA SUCESSÃO DE LEIS PENAIS, HÁ PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL. ASSIM, I. a regra da irretroatividade vale apenas em relação à nova lei mais gravosa; II. para aplicar a lei mais favorável ao réu definitivamente condenado, deve-se esperar o término do respectivo período…

Dicionários .................................................................................................................... 52 4.4.8.1 Dicionários gerais .................................................................................................. 52 4.4.8.2 Dicionários especializados .................................................................................... 53 4.5 PADRONIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE NORMAS JURÍDICAS ............................. 55 4.5.1 Norma…

Considera-se despedida indireta a falta grave praticada pelo empregador em relação ao empregado que lhe preste serviço. A falta grave, neste caso, é caracterizada pelo não cumprimento da lei ou das condições contratuais ajustadas por parte do empregador. A despedida indireta é assim denominada porque a empresa ou o empregador não demite o empregado, mas age de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços. Uma vez comprovada tal situação o…

Princípio da razoabilidade da duração do processo: inciso LXXVIII ao art. 5o da CR/88 2. Princípios comuns ao Processo Civil e ao Processo do Trabalho a) Princípio do dispositivo ou da demanda: art. 2º CPC. Exceções no Processo do Trabalho: arts. 39 e 876 CLT. Obs: art. 856 CLT b) Princípio do inquisitivo ou do impulso oficial: art. 262 CPC e art. 765 CLT. c) Princípio da instrumentalidade: art. 154 CPC e arts. 794 a 798 da CLT. d) Princípio da impugnação especificada: art. 302 do…

e §4, Súmula 364 nao , Sumula 447 sim CF 7, XXIII Referir 193 CLT ART. 193 §1 assegura adicional de 30% sobre o salario referir sumula 191 , Sumula 132, I, TST o adicional integra ART 195, §2 CLT E Sumula 453 (antiga oj 406) Kit Juros - art. 39, §1, Lei 8177/91, art. 15 da Lei 10192/01 + art. 883 CLT grifar: da data em que for ajuizada a reclamação Súmula 439 marcar as leis no art e na súmula Kit Adicional noturno 73 CLT "caput" grifar 20% + CF 7, IX + OJ 259 Art. 73 §1 grifar…

RECURSO DE EMBARGOS AO TST Definição: art. Art. 894 da CLT c/c Lei 7.701/1998 Embargos infringentes Serão analisados pela SDC do TST em relação à decisão não unânime de julgamento conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho (CLT. 895, I, a). A falta de unanimidade refere-se a cada cláusula discutida no recurso.…

para ouvir o trovão. Para ser vitorioso você precisa ver o que não está visível.” (Sun Tzu) RESUMO Joinville é o principal polo industrial de Santa Catarina com grande concentração de empregados, empresas e consequentemente de acidentes do trabalho. O perfil das indústrias e dos acidentes ocorridos município é uma importante ferramenta orientadora de políticas públicas e organizacionais. O objetivo deste trabalho é apresentar o perfil da segurança do trabalho em Joinville,…