Penal exercícios

MPF Exercícios 2011
D. PENAL
Prof. Guilherme Guedes Raposo
Conflito de Leis Penais no Tempo
(22º-100) CONFORME O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, A LEI PENAL APLICA-SE ÀS CONDUTAS
OCORRIDAS DURANTE SUA VIGÊNCIA. TODAVIA, PARA SOLUCIONAR AS QUESTÕES ADVINDAS DA
SUCESSÃO DE LEIS PENAIS, HÁ PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL. ASSIM,
I. a regra da irretroatividade vale apenas em relação à nova lei mais gravosa;
II. para aplicar a lei mais favorável ao réu definitivamente condenado, deve-se esperar o término do respectivo período de vacatio legis;
III. por serem dotadas de ultra-atividade, as leis excepcionais e temporárias aplicam-se a quaisquer delitos, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência;
IV. a abolitio criminis alcança até os fatos definitivamente julgados.
ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, PODE-SE AFIRMAR QUE:
(a) todas estão corretas;
(b) estão erradas as de números I e II;
(c) estão erradas as de números II e III;
(d) estão erradas as de números I e IV.
Teoria da Lei Penal
Princípio da Legalidade
1) Princípio da Legalidade (art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, e art. 1º, do Código Penal):
a) Definição;
b) Fundamento filosófico;
c) Principais desdobramentos no âmbito da Teoria da Delito;
- Exigência de lei em sentido formal (Lei penal em branco);
- Princípio da taxatividade ou da determinação;
- Princípio da irretroatividade da lei penal mais grave.
Conflito de Leis Penais no Tempo
a) Regra geral – análise em concreto;
b) Início da vigência da Lei Penal;
c) Tempo do crime:
- delito permanente (Súmula 711, do STF)
- delito continuado (Súmula 711, do STF)
- delito omissivo
- concurso de pessoas
d) Exceções à regra geral: Lei Excepcional e Lei Temporária.
Teoria da Lei Penal
Conflito de Leis Penais no Tempo

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(6º Concurso – TRF2 – Questão 44) A lei nova, mais