Exercicios de Penal

Direito Penal I-

1- Assinale (V) para as opções verdadeiras e (F) para as falsas.

a) ( ) Em princípio, a lei penal é irretroativa, mas, no caso de ser benéfica para o réu, poderá ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência, desde que haja sentença condenatória transitada em julgado.
b) ( ) De acordo com o princípio da humanidade, todos são iguais perante a lei e a pena não pode passar da pessoa do condenado.
c) ( ) Em matéria penal, a pena privativa de liberdade e a pena restritiva de direitos, salvo a pena de multa não passam da pessoa do condenado.
d) ( ) O direito tipifica condutas que tenham certa relevância social. As condutas socialmente adequadas não podem constituir delito; v.g. tatuagem em maior.
e) ( ) A lei mais benigna para o réu retroagirá, contudo, não alcançará a pessoa já condenada em sentença definitiva.
f) ( ) As leis excepcionais e temporárias não reconhecem o princípio da retroatividade benéfica, pois mesmo após revogadas, são aplicadas aos fatos ocorridos durante sua vigência.
g) ( )A lei posterior mais gravosa para o agente retroagirá para alcançar os fatos anteriores à sua vigência, desde que ainda não decididos por sentença penal condenatória transitada em julgado.
h) ( ) Conforme o nosso ordenamento jurídico penal considera-se tempo do crime aquele em que ocorreu o resultado.
i) ( ) As espécies de interpretação da lei penal são quanto ao sujeito: autêntica, doutrinária, legislativa; quanto aos meios empregados: literal ou teleológica; quanto ao resultado: declarativa, restritiva ou analógica.
j)( ) O crime de seqüestro do artigo 148 é subsidiário em relação ao crime de extorsão mediante seqüestro, do artigo 159, o que leva à aplicação daquele somente quando o fato não configurar este, crime mais grave.

2) Tibúrcio estuprou Mariana Bonita durante a vigência da Lei X que previa a extinção da punibilidade do agente pelo casamento com a vítima.