Agravo Lei 8 245 91

número 43, município de Poá, Estado de São Paulo CEP 08557-105, face às razões de fato e de direito adiante elencadas. I - PRELIMINAR O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/1970, das Leis 1060/1950 e 7115/1983, tendo em vista não poder arcar com as despesas de custas e demais despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de pobreza, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.

Protegido pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais Prescrição e Decadência no Direito Civil EMENTA: DIREITO CIVIL. Prescrição e Decadência. Conceito. Características. Estrutura da obrigação: “Haftung” e “Schuld”. I – Questão relevante decorre a respeito da prescrição e da decadência em direito civil. II - Passemos à análise do tema. II.1 DIREITO E TEMPO O tempo exerce forte influência no direito, mormente na aquisição e extinção de direitos (1). Aponta Paulo…

001-014.indd 3 29/3/2011 09:09:06 ISBN 978-85-02-02354-3 obra completa ISBN 978-85-02-12905-4 volume 32 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Filiais AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino…

AMLJ – PERFIS Humberto Theodoro Júnior O professor Humberto Theodoro Júnior ocupa a Cadeira n. 28, cujo patrono é o jurista professor Sebastião de Souza. Nasceu em Ituiutaba, Minas Gerais, em 8 de maio de 1938. Filho de Humberto Theodoro Gomes e Zenóbia Frattari Gomes. É casado com Gláucia Carvalho Mandim Theodoro. O casal tem 4 filhos. O professor Humberto Theodoro Júnior bacharelou-se em Direito pela Faculdade de Direito do Triângulo Mineiro (Uberaba), em 1961. Em 1987, doutorou-se em Direito

Embargos de terceiro g) Penhora, avaliao, arrematao, adjudicao e remio h) Fraude execuo i) Execuo das decises proferidas contra pessoas jurdicas de Direito Pblico. Precatrios. 8 - AES CIVIS ADMISSVEIS NO PROCESSO TRABALHISTA. 1) Arresto 2) Atentado 3) Cautelar 4) Civil Pblica 5) Cominatria 6) Consignao em Pagamento 7) Danos Morais 8) Declaratria (principal e incidente) 9) Depsito 10) Embargos de Terceiro 11) Executiva 12) Exibio 13) Habeas Corpus 14) Habilitao incidente 15) Incidente de…

TABELIONATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.1. Os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter | |privado, por delegação do Poder Público, tal como assentado no caput do artigo 226 da CRFB, devendo a lei, segundo o constituinte, | |regular a responsabilidade civil dos notários. Assim, o artigo 22 da Lei nº 8935/94 dispõe que os notários e oficiais de registro | |responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia. 2.…

provar que cumpriu todas as suas obrigações na forma da Lei. Caso não o faça, arcará com o pagamento das indenizações e demais reparações pertinentes, cuja responsabilidade consta da Constituição Federal (art. 7º, inciso XXVIII) e da legislação civil (Código Civil, arts. 186, 927, 948 e 949, entre outros). Pela interpretação sistemática e teleológica do inciso XXVIII do art. 7º, do § 3º do art. 225 da Carta Maior, do § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938/81 e do parágrafo único do art.…

antes do implemento do evento incerto; a divida prescrita à mesmo classe das obrigação naturais;pagamento para fim elícito (...) “ d) Apresentar acórdão relatado cuja discussão principal seja sobre pagamento direto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. CONDENAÇÃO DA PARTE DEVEDORA AO PAGAMENTO DO VALOR DESPENDIDO PARA FINANCIAMENTO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL, DEVIDAMENTE…

00_Direito Processual Civil Esquematizado_p. 1-32.indd 3 13/05/2011 11:03:06 ISBN 978-85-02-14113-1 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Filiais AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas

maior, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, o que faz alicerçado nos art. 895, inc. I, da Consolidação das Leis do Trabalho, em virtude dos argumentos fáticos e de direito expositados nas RAZÕES ora acostadas. Destaca-se que foram recolhidas as custas processuais impostas na sentença guerreada (CLT, art. 789), sem qualquer diferença em…