Agravo Lei 8 245 91

11 CAPÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO .................................. 11 CAPÍTULO II - DO PROTOCOLO ............................................................................................................... 91 Seção I - Do Protocolo no Primeiro Grau de Jurisdição ........................................................................ 10 Seção II - Do Protocolo no Segundo Grau de Jurisdição11 Seção III - Do Protocolo Integrado…

exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. (obs: vide também a súmula 347 do STJ: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.) Súmula 280: O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. Súmula 304: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o…

.................. ............... 22 SEÇÃO IV - Da Comissão de Informática - art. 44. ........................................... ............... 22 SEÇÃO V - Da Comissão de Jurisprudência, Biblioteca e Revista – art. 45..... ............... 23 8 Regimento Interno do Tribunal de Justiça CAPÍTULO III Do Tribunal Pleno -arts. 46 a 48........................................................................ ............... 23 CAPÍTULO IV Da Presidência do Tribunal - art. 49. .................

INDIVIDUAL・MATERIAL Empregado e Trabalhadores Afins Informativo Nº 26 Arguição de inconstitucionalidade. Trabalhador portuário avulso. Art. 27, §3º, da Lei n.º 8.630/93. Aposentadoria espontânea. Manutenção da inscrição junto ao OGMO. O Tribunal Pleno decidiu, por maioria de votos, rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do art. 27, §3º, da Lei n.º 8.630/93 e, conferindo-lhe interpretação conforme a Constituição Federal, declarar que a aposentadoria espontânea do…

........................................81 7.2 A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE “BULLYING” ..........87 8 RÁPIDAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS ATOS DE “BULLYING” PRATICADOS PELOS FILHOS ENQUANTO ESTÃO SOB A GUARDA E VIGILÂNCIA DOS PAIS ...................91 O DIREITO E AS FUNÇÕES DA INDENIZAÇÃO DECORRENTES DO “BULLYING”...............................................................................95 9.1

Contas da União. STF Súmula nº 249: É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. STF Súmula nº 266: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. STF Súmula nº 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. STF Súmula nº 268: Não cabe mandado de segurança contra decisão…

............... ............... 22 SEÇÃO IV - Da Comissão de Informática - art. 44. ........................................... ............... 22 SEÇÃO V - Da Comissão de Jurisprudência, Biblioteca e Revista – art. 45..... ............... 23 8 Regimento Interno do Tribunal de Justiça CAPÍTULO III Do Tribunal Pleno -arts. 46 a 48........................................................................ ............... 23 CAPÍTULO IV Da Presidência do Tribunal - art. 49. ..........

— as Cortes. 1.4.1. Sentido deste órgão. 1.4.2. Espaço privilegiado de diálogo com os concelhos. Os concelhos — uma «voz»; um sistema global de poder. 2.1. 2.2. Uma «voz». 2.1.1. Os que falam pelos concelhos. 2.1.2. Agravos gerais e especiais. Um sistema global de poder. 2.2.1. 2.2.2. As interferências externas. 2.2.1.1. Os oficiais régios. 2.2.1.2. Os senhores. As elites dirigentes concelhias. 2.2.2.1. 2.3. 2.4. 3. Actuação…

.............. ................ 21 SEÇÃO IV - Da Comissão de Informática - art. 44. ........................................... ................ 22 SEÇÃO V - Da Comissão de Jurisprudência, Biblioteca e Revista – art. 45..... ................ 22 8 Regimento Interno do Tribunal de Justiça CAPÍTULO III Do Tribunal Pleno -arts. 46 a 48........................................................................ ................ 22 CAPÍTULO IV Da Presidência do Tribunal - art. 49. .........

Advogado: Dr. Arnaldo Malheiros. Recorridos: Rui Goethe da Costa Falcão e outro. Advogados: Dr. Hélio Freitas de Carvalho da Silveira e outro. Decisão: Unânime em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. · Representação eleitoral. Art. 96 da Lei no 9.504/97. Competência do TRE. As hipóteses relacionadas no item VI, letra a, do art. 73 não podem sofrer alargamento por meio de interpretação extensiva de seu texto. (...) 9 Ementário Decisões do TSE 2000 EMENTÁRIO CONSOLIDADO …