Agravo Lei 8 245 91

-, representado por Luiz Antônio Silva Bento; todos por seu procurador e qualificados consoante instrumentos de procuração anexos, vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 127, caput, da Constituição Federal, no art. 6º, XIV, “g”, da Lei Complementar 75/93 e demais dispositivos legais, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIA DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE RESPOSTA COLETIVO em face de REDE RECORD DE TELEVISÃO, situada na Rua da…

Legislação Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b". Precedentes HC 36402 HC 38969 Súmula 2 CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO EXTRADITANDO QUE ESTIVER PRESO POR PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS (VIDE OBSERVAÇÃO). Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Decreto-Lei 394/1938, art. 9º. Precedentes Ext 226 Ext 232 HC 38215 HC

contribuições respectivas, independentemente de prova da atividade. C) segundo a lei previdenciária, basta a prova exclusivamente testemunhal, desde que relativa a atividade rural assemelhada, esta quando prestada em regime de economia familiar. D) pode apenas ser comprovado mediante anotações lançadas em Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando relativo a atividades rurais prestadas após 5 de outubro de 1988. E) a lei previdenciária admite comprovação, em casos…

sociais para satisfação de um crédito particular. Porquanto, mesmo sendo substituído o Decreto 3.708 de 10 de Janeiro de 1919 (responsável por instituir as Sociedades Limitadas) pelo Código Civil brasileiro de 2002, assim como, após o advento da Lei 11.382 de 06 de Dezembro de 2006, responsável por incluir as quotas sociais no rol dos bens penhoráveis, ainda permanecer discussões acerca do real alcance do instituto da penhora sobre as quotas sociais. Desta forma, procurouse,…

Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC CPC CRFB CTN LEF Código Civil Brasileiro Código de Processo Civil Brasileiro Constituição da República Federativa do Brasil Código Tributário Nacional Brasileiro Lei de execuções Fiscais – Lei 6.830/80 SUMÁRIO RESUMO ............................................................................................ VIII INTRODUÇÃO .......................................................................................…

mulheres e planejar intervenções se houver necessidade para que ocorra todo o tratamento necessário em tempo hábil. Espera-se que a implantação deste projeto venha contribuir efetivamente para melhorar os índices de redução da morbimortalidade por esse agravo nas mulheres do município de Mantenópolis-ES. LISTA DE SIGLAS ASCUS - Atipias celulares de significado indeterminado DATASUS - Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde HPV - Papilo Vírus Humano INCA -…

Biossegurança quer dizer genericamente, segurança nas atividades que evoluem de organismos vivos1. Em todo o mundo a Biossegurança é regida por leis extremamente especificas. Suas determinações exigem cada vez mais empenho para a adequação dos padrões de segurança das organizações e dos procedimentos que envolvem novos processos tecnológicos2. No Brasil, a Lei de Biossegurança vem sendo amplamente debatida, tornando-se tema para discussões internacionais. O país é considerado pela…

NAIR BERZAGUI GAMBA APELADa ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente e Revisor) e Des. Nelson José Gonzaga. Porto Alegre, 21 de maio de 2015. DES. HELENO TREGNAGO SARAIVA, Relator. RELATÓRIO…

Tributária e Lei de Execuções Fiscais OusiJídBj cJ-b ÃNPÃC-. ASSOCIâÇÃD NACIONAL DE PROTiÇÃO E APOIO AOS CQMCÜRSQS Preencha a ficha de cadastro no final deste livro e receba gratuitam ente informações sobre os lançamentos e as promoções da Editora Campus/Elsevier. Consulte tam bém nosso catálogo com pleto e últimos lançamentos em w w w .c a m p u s .c o m .b r COMPENDIUM Cláudio Borba Livro Segundo do Código Tributário Nacional: Título IV, Administração…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo Curitiba maio de 2010 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto Subprocuradores-Gerais de…