Agravo Lei 8 245 91

Desenvolvido em dois capítulos por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial com emprego de método dedutivo de abordagem, o estudo é realizado com a análise da legislação vigente a luz da Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Lei de Execuções Fiscais e súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Particularidades da matéria prescricional tributária como seus marcos interruptivos, prazos para repetição do indébito, prescrição intercorrente no…

administrativa. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................................ 6 2 NOÇÕES GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO................................................. 8 2.1 PRINCÍPIOS APLICADOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO ................................... 12 2.2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE........................................................................................... 15 2.3 PRINCÍPIO DA…

têm sede e jurisdição fixadas em lei e estão, administrativamente, subordinadas ao Tribunal. Art. 4º Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Varas do Trabalho, os Juízes de Direito são os Órgãos de Administração da Justiça do Trabalho. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL Art. 5º O Tribunal é composto por vinte e nove Desembargadores, nomeados pelo Presidente da República, com atribuições e competências definidas na Constituição Federal, nas leis da República e neste…

trabalhista (art. 112 da CF): Nas localidades onde não existam Varas do Trabalho, ou que não estejam compreendidas na jurisdição destas, os juízes de direito estarão incumbidos de julgar matéria trabalhista, com a jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização judiciária local. - Serviços Auxiliares (arts. 710 a 717 da CLT). → COMPETÊNCIA TRABALHISTA (Art. 114 da CF/88). - Competência Absoluta:  Matéria: - Art. 114 da CF: - Administração Pública: apenas quando o vínculo não…

JUSTIÇA DO TRABALHO .................................................................................. 6 1- Varas: .................................................................................................................................... 8 2 - Tribunal Regional do Trabalho (TRT):................................................................................. 12 3 - Tribunal Superior do Trabalho (TST): .................................................................................

VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. Súmula 7 A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. Súmula 8 APLICA-SE A CORREÇÃO MONETARIA AOS CREDITOS HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, SALVO DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS DATAS DE VIGENCIA DA LEI 7.274, DE 10-12-84, E DO DECRETO-LEI 2.283, DE 27-02-86. Súmula 9 A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.…

Título. II. Série. 08-08641 CDU-34:331.2(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Prática trabalhista : Direito do trabalho 34:331.2(81) 2008 Proibida a reprodução total ou parcial. Os infratores serão processados na forma da lei. Direitos exclusivos para a língua portuguesa cedidos a Premier Máxima Editora S/A. Rua Bela Cintra, 952 – 8o Andar CEP 01415-000 – São Paulo – Brasil Tel.: 2167-4722 – www.premiereditora.com.br/loja Dedico esta obra a João Solano…

feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a união, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores. Desapropriação SÚMULA Nº 652: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública). SÚMULA Nº 618: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. SÚMULA Nº 617: A base de cálculo dos honorários de advogado em…

JUSTIÇA DO TRABALHO .................................................................................. 6 1- Varas: .................................................................................................................................... 8 2 - Tribunal Regional do Trabalho (TRT):................................................................................. 12 3 - Tribunal Superior do Trabalho (TST): .................................................................................

JUSTIÇA DO TRABALHO .................................................................................. 6 1- Varas: .................................................................................................................................... 8 2 - Tribunal Regional do Trabalho (TRT):................................................................................. 12 3 - Tribunal Superior do Trabalho (TST): .................................................................................