Regressão e Progressão de Pena, Agravo e Livramento Condicional

atual. LIVRAMENTO CONDICIONAL È a liberdade antecipada do presidiário. Medida Penal de natureza restritiva da liberdade, de cunho repressivo e preventivo. Não é um benefício. Não é simples faculdade de juiz; presente os pressupostos, a aplicação é obrigatória. Os requisitos de ordem subjetiva e objetiva estão no atr. 83 do CP;O livramento condicional pode ser: A) Especial ( Cumprimento de 1/3 da pena) B) Ordinário (cumprimento de metade da pena). Os atrs. 86 e 87 do CP cuidam das causas obrigatórias e facultativas de revogação do livramento condicional. As causas de revogação podem ser judiciais ou legais e obrigatórias ou facultativas. AGRAVO È um recurso exclusivo da fase de execução, é próprio para combater toas as decisões do juiz de execução (então não é matéria, mas o tipo de juiz que define que recurso é cabível) e está previsto no atr. 197, da Lei 7.210/84 (LEP). Na falta de disposição legal utiliza-se o procedimento do RESE. Lembrando sempre que o agravo é um recurso próprio para interposição. Os legitimados para interpor o agravo são o MP, o condenado, além de seu cônjuge, parente ou descendente, todos na figura do defensor constituído ou nomeado (art. 1985 da LEP), seu prazo para interposição é de 5 dias (Súmula 700 do STF). MULTVIX FACULDADE DE NOVA VENÉCIA CELINA ALANA SILVA FREITAS HELENA KEMPIM CABRAL VALQUIRIA BASTOS RODOLFO BIANQUINI SIMÕES WELIGTON FARIAS SILVA PROGRESSÃO DE REGIME REGRESSÃO DE REGIME LIVRAMENTO…

respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer, nos autos em epígrafe, ciente da decisão de folhas , interpor, no quinquídio legal, o presente RECURSO DE AGRAVO, ex vi, do artigo 197 da Lei de Execução Penal, sob o rito previsto pelo artigo 581, et alii, do Código de Processo Penal, requerendo para tanto; I- O recebimento do presente recurso, cuja as razões seguem em anexo, abrindo-se vista para o ilustre representante do parquet, para querendo, oferecer sua contradita,…

U R G E N T E RU PRESO PEC nxxxxxxxxxxxx, j qualificado nos autos em epigrafe, por intermdio de seu advogado, infrafirmado, vem, mui respeitosamente, presena de Vossas Excelncias, com fulcro nos artigos 196, 1 e 197 da Lei 7.210/84, interpor o presente RECURSO DE AGRAVO EM EXECUO Requer seja recebido e processado o presente agravo e, aps, exercido o juzo de retratao, caso Vossa Excelncia entenda que deva manter a respeitvel deciso, seja o recurso enviado ao E. Tribula de Justia para…

lote I, Guará-DF, em companhia de seus pais, bem como de constituir família, tão logo seja colocado em liberdade. Em razão disso, por meio da Defensoria Pública, pleiteou ao juízo competente a concessão do livramento condicional. O juiz indeferiu o pedido de livramento, visto que no relatório carcerário expedido pelo diretor daquele estabelecimento prisional, consta uma tentativa de fuga em 22/04/2006, na qual Márcio estivera envolvido. Entretanto, no mesmo relatório, a autoridade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP Execução Penal nº 364.118 Apenso – Livramento Condicional JOÃO CÂNDIDO DA SILVA, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO PENAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, feito em epígrafe, vem a egrégia presença de Vossa excelência, por intermédio do Defensor da Funap, in-fine assinado, interpor o presente recurso de AGRAVO contra a r. decisão que revogou o livramento…

qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio da Defensoria Pública, não se conformando com a decisão de fls. 140, que revogou o Livramento Condicional ao apenado sobre o argumento do suposto descumprimento das condições a ele impostas, interpor o presente recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO com fulcro no art. 197 da Lei 7210/84, pelos fundamentos de fato e de direito apresentados nas razões anexas. Apresenta, nesta oportunidade, suas razões de agravante, acompanhado das…

LIVRAMENTO CONDICIONAL Determinado instituto surgiu na França no ano de 1846, com decisão do magistrado Beneville, denominando-o primeiramente como “Liberação Preparatória”, porém, passou a ser adotado no Brasil no ano de 1890 com a edição do Código Penal Republicano, sendo mantido como derradeira etapa do processo escalonado de reforma do condenado. Tal benefício permite ao condenado à pena privativa de liberdade superior a dois anos a liberdade antecipada – o condenado retorna ao…

Execução de Pena, sob nº... por seu advogado infra-assinado, inconformado com a respeitável decisão que lhe negou o benefício do livramento condicional, vem, perante Vossa Excelência, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execuções Penais. Requer que seja recebido e processado o presente Agravo, para que Vossa Excelência reforme sua decisão nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal, e caso não entenda dessa forma, requer que seja remetido o…

Processo Penal, inconformado com a decisão proferida às fls. 34/37, que denegou agravo de execução interposto contra decisão que sem oitiva do ‘Parquet’ concedeu a condenado por tráfico ilícito de entorpecentes que cumpria pena em regime fechado, o benefício do livramento condicional sem que este perfizesse os requisitos do artigo 83, V do Código Penal vem, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos artigos 641 e 642, no prazo legal de 48 (quarenta e oito horas), requerer CARTA…

juiz da Vara das Execuções Criminais determinou a perda de metade dos dias remidos, bem como mandou que novo cálculo de pena fosse feito para fins de obtenção de livramento condicional, de forma que o prazo fosse novamente iniciado a partir da data da rebelião. Como advogado de X, apresenta a peça cabível. PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS 22/05/2014 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE____. …