Jurisprudências

REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.456 SÃO PAULO RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. TEORI ZAVASCKI : SANTO PEREIRA DE SÁ : CARLOS EDUARDO BOICA MARCONDES DE MOURA : ESTADO DE SÃO PAULO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. ANÁLISE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AC ÓRDÃ O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 28 de maio de 2013. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3914619. Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 28/05/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO…

DE MATO GROSSO. RAQUEL LIMA SANTOS, menor impúbere, representada por sua genitora RAÍSSA LIMA SANTOS, brasileira, solteira, enfermeira, inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-10, residente e domiciliada na Rua São João, nº 555, Bairro São Bernardo Rondonópolis/MT, CEP 78.700-500, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional mencionado no cabeçalho desta, onde receberá intimações, nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, vêm à…

Luciene dos Santos Figueiredo contraíram matrimônio e da sua união nasceram 3 (três) filhos: Hygor dos Santos de Figueiredo, nascido em 21/04/1997, Lúcia Gabrielly Santos Figueiredo, nascida em 30/08/2003 e Hyago Santos de Figueiredo, nascido em 04/05/2012, conforme Certidão de Nascimento em anexo. Em 27/12/12 a mãe dos menores faleceu, conforme atesta a Certidão de Óbito. A autora Grazielle Rodrigues de Figueredo Garcia é filha do requerente, Alceo Raimundo de Figueiredo, advindo do…

PROCESSO 0002136-07.2012.4.01.3808 CABEÇA ANA MARIA DOS SANTOS E OUTRO x UFLA ASSUNTO Declaratória ANDAMENTO Ajuizada ação requerendo o pagamento das diferenças devidas entre o cargo ocupado em desvio de função e o cargo efetivo do servidor. 4/11/2013 – Juiz deferiu os benefícios da assistência gratuita. Juntamos aos autos os pareceres apresentados pela UFLA, em resposta aos requerimentos administrativos formulados pelos Autores 10/02/2014 – Foi apresentada contestação pela…

(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO : FERNANDO FABIANI CAPANO : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 10/06/2014 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 31.199 DISTRITO FEDERAL RELATORA IMPTE.(S) ADV.(A/S) IMPDO.(A/S) ADV.(A/S) LIT.PAS.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : PATRICIA DOS SANTOS RAMOS : EDUARDO SODRÉ E OUTRO(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO : UNIÃO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTORA DE JUSTIÇA…

DUARTE, Lúcia Castro Silva; RUMIN, Cassiano Ricardo. Práticas assistenciais e Psicologia da Saúde: enlaces e proposições técnicas. Omnia Saúde, v.5, supl., p.29-44, 2008. Omnia Saúde, v.5, supl., p.29-44, 2008 PRÁTICAS ASSISTENCIAIS E PSICOLOGIA ENLACES E PROPOSIÇÕES TÉCNICAS PRACTICAL ASSISTANCE AND HEALTH TECHNICAL LINKS AND PROPOSALS DA SAÚDE: PSYCHOLOGY: Lúcia Castro Silva Duarte Especialista em Psicologia da Saúde (FAI) Cassiano Ricardo Rumin Mestre em Ciências…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 25/02/2014 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.096 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX : HEDICARLOS SANTOS DA COSTA : FABIANA PINHEIRO DE MELO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDADA…

os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado dos julgamentos tal como formalizada, dando-se primazia à Constituição Federal. 4. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei…

Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.03.2011. Semana 02 ARE 741640 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 21/05/2013 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 07-08-2013 PUBLIC 08-08-2013 Parte(s) EMBTE.(S) : LUCAE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA S/C LTDA ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO CAETANO JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : QUATRO MARCOS LTDA EM…