Agravo Lucia Dos Santos

extinção com obediência dos ditames legais, importam na presunção de culpa de seus administradores. Desta feita, são suficientes para autorizar a constrição dos bens particulares dos sócios, com a desconsideração da personalidade jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. VIABILIDADE DA MEDIDA ANTE A DISSOLUÇÃO NÃO LEGÍTIMA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. I - Em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA DE MONTE SANTO DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS: PEDIDO LIMINAR LÚCIA MARIA DA SILVA, portadora do RG. 9.257.122 SSPMG, CPF. 209.548.166-02, brasileira, solteira, do lar, nascida aos 23 de Agosto de 1971 em Monte Santo de Minas/MG, filha de Elza da Silva, residente e domiciliada na Rua Espirito Santo, nº 31, Jardim Bandeirantes, nesta cidade e Comarca de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, CEP: 37.958-000,…

642861 MG Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 29/05/2012 Publicação: DJe-108 DIVULG 01/06/2012 PUBLIC 04/06/2012 Parte(s): ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS CARMEM LÚCIA GUALBERTO ELIAS MICHELLINE RAQUEL SAMPAIO Decisão Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão cuja segue transcrita: "DIREITO ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE DOIS VENCIMENTOS E UM PROVENTO - INGRESSO ANTERIOR…

primeira do ajuste. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055000913, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 19/03/2015). 2- Da condição, do termo e do encargo: negócio jurídico, termo, encargo, condição Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ADIANTAMENTO. HONORÁRIOS DO PERITO. TEORIA DAS CARGAS PROCESSUAIS DINÂMICAS. REGRA PROCESSUAL QUE TRATA…

MÁRCIO TORMIN GONÇALVES SOARES MESSIAS MIRANDA DE CERQUEIRA NAZIRA SALOMÃO PAULA SANAY TOKIDA BARBOSA PAULO MAGALHAES DE OLIVEIRA ROSIMARY LEMES JUSTINO RUBENS BARBOSA DE SOUSA SALOMAO SILVA BARBOSA VERA LUCIA MARMO BRAGA WEDISON FERREIRA DOS SANTOS WILLIAN PAULO DE SOUSA Período: DIM10A Disciplina: Prática Tributária Professor: Danilo EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Luziânia-…

Gerentes Direcção Nacional Presidente: Andrei Santos Vice Presidente/tesoureiro: Carla Areia Vice Presidente: Mateus Costa Assembleia Geral Presidente da Mesa: Jorge Silveiro Vice-Presidente: Mariana Figo Secretário: Lucia Sousa Conselho Fiscal Presidente: Luísa Monteiro Vice-Presidente: Sara de Sá Vogal: Lucas Rosa Objetivos • Buscar o maior equilíbrio na população animal, diminuindo o índice de abandono e maus-tratos de modo a prevenir agravos à saúde pública e as…

respeitosamente, oferecer CONTESTAÇÃO, na AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS no processo nº 2013.08.068 da 3º Vara de Família da Justiça Simulada de Canoas, proposta por MÁRCIO GABRIEL DE OLIVEIRA representado por ROSALINA SANTOS DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos, para que passa a dizer e requerer o que segue: 1. DOS FATOS Os fatos narrados na inicial não relatam a verdade, o RÉU e a genitora do AUTOR foram apresentados em um baile de carnaval do…

___,São João do Meriti, no Estado do Rio de Janeiro, vem, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 522, do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE AGRAVO, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São João do Meriti, que deferiu a exceção de incompetência relativa alegada pelo agravado, onde foi alegado que o Foro de Duque de Caxias seria o…

tribunais não poderia ser invocada pelo Executivo ou Legislativo como ato ofensivo ao princípio da separação de Poderes, sob pena de usurpação das atribuições cometidas ao Judiciário. Vencidos os Ministros Revisor, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, que reconheciam ser da Câmara dos Deputados a competência para decretar a perda dos mandatos, consoante disposto no art. 55, § 2º, da CF. Entendiam caber ao STF apenas comunicar, à Casa Legislativa respectiva, o trânsito em julgado…

seus conhecimentos, fazê-los protagonistas das ações desenvolvidas, que devem ser contínuas e sistemáticas, a fim de detectar, conhecer, pesquisar e analisar os fatores determinantes e condicionantes dos agravos à saúde. Perante o exposto, faz-se necessária, primordialmente, a notificação desses agravos, que são, em grande parte, evitáveis e passíveis de prevenção. Porém, é crescente e constante a subnotificação desses acidentes, dificultando o reconhecimento, armazenamento, análise e…