Agravo Lucia Dos Santos

LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67) – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das…

Agravante: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A Agravados: IVAIR DOS SANTOS BRAVIMAG BRAVIM MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES Relatora: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI EMENTA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas. 1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo BANCO MERCEDES – BENZ DO BRASIL S/A, em face da r. decisão de

PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: ASSUELO ANTONIO DIAS, brasileiro, casado, Policial Militar da Reserva, RG nº 33310-PMPE, com CPF de nº 551.587.734-91, residente e domiciliado à Rua Vereador Severino José de Oliveira Santos, nº 11, bairro Vila da Caixa, Glória de Goitá–PE, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados in fine assinados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional à Rua Amaro Bezerra, nº…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO MATEUS- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FULANO DE TAL, brasileiro, convivente, portador do CPF nº --------------------------, residente e domiciliado na Rua Rio Novo, 370, Bairro Margareth, Nova Venécia/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de suas advogadas que a esta subscrevem, com seu escritório profissional na Rua Eurico Sales, 321, centro Nova Venécia/ES,…

direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 94.477.742/0001-56, com sede na Rua 28 de Setembro, nº 327, na cidade de Santa Cruz do Sul/RS, neste ato representado por seus sócios proprietários, VILMAR DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 401.931.520-53, casado com MARIA ALICE NASCIMENTO DOS SANTOS, brasileira, inscrita no CPF sob nº 468.312.230-87, residentes e domiciliados na cidade de Santa Cruz do Sul/RS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA 17ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SALVADOR - BA Processo número: 0001176-80.2012.5.05.0017 DEOCLECIA MARGARIDA DOS SANTOS SOUZA, brasileira, casada, cozinheira, RG nº. 0301458138, CPF nº. 257.698.125-91 - por seus advogados ao final assinado -, nos autos da Consignação em Pagamento movida por CN CAETANO BAR E RESTAURANTE, já qualificado, processo em epígrafe, com fundamento nos artigos 463 e seguintes,…

MANUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (2ª Edição – Revisada e Atualizada) Roberto Ignácio dos Santos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Hylton Pereira – Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Vera Lúcia Feil Ponciano – Juíza Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Paraná Atualização da 2ª Edição MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 6 MAIO DE 2001 SUMÁRIO Apresentação .........................................................

PAULO-2013 Os santos são de barro As figuras do Sagrado: Entre o público e o privado na religiosidade brasileira. Por Adilson Vaz dos Reis* 05 de março de 2013 *Pós-Graduando em Ciências da Religião. 3 sem. 2013. PUC-SP. Prof. Dr. Fernando Londño. História da Religião 2 Os Santos São de Barro (Resenha) Por Adilson Vaz dos Reis MONTES, Maria Lucia. As figuras do Sagrado: Entre o Público e Privado na Religiosidade Brasileira. São Paulo: Claro Enigma, 2012. Maria Lucia…

MANUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (2ª Edição – Revisada e Atualizada) Roberto Ignácio dos Santos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Hylton Pereira – Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Vera Lúcia Feil Ponciano – Juíza Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Paraná Atualização da 2ª Edição MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 6 MAIO DE 2001 SUMÁRIO Apresentação .........................................................

constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.05.13; HC 110.902, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 03.05.13; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 21.11.12; HC 111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 12.12.12; HC 108.201, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 30.05.12. 3. In casu, o paciente…