Agravo nos próprios autos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS – Art. 544, CPC O agravo nos próprios autos se dirige única e exclusivamente contra uma decisão específica. Não há como errar a interposição de tal recurso. Aplica-se o agravo nos próprios autos contra decisão proferida por presidente ou vice – presidente de Tribunal que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário – decisão monocrática. Como saber qual agravo a ser interposto contra decisão monocrática de Tribunal? O genérico é o agravo regimental, ou seja, quando da decisão couber recurso, o agravo interposto será o regimental. Para decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, cabe, exclusivamente, o agravo nos próprios autos. O agravo regimental teve uma recente modificação porque o nome dele era “agravo por instrumento” – art. 544, CPC. Hoje se denomina agravo nos próprios autos, significando que ele levará também os autos consigo para o Tribunal ad quem que é responsável por julgar. A decisão monocrática cabe ao presidente ou vice – presidente de um Tribunal dada à importância da matéria alegada no recurso que foi negado seguimento (analisado). Tal atribuição depende do regimento interno de cada Tribunal – será para o vice ou para o próprio presidente. Nos Tribunais existe um departamento de recursos constitucionais que fará o juízo de admissibilidade, ou seja, será feito uma conferência para saber se o recurso preenche todos os recursos de admissibilidade.…

AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL 1. Conceito. É aquele previsto no Código de Processo Civil, como, por exemplo, nos artigos 527, II, 532, 545, 557, § 1º do Código de Processo Civil, mesmo que tenha previsão nos regimentos internos dos tribunais. O Agravo interno, também denominado agravo regimental, agravinho, agravo de mesa, agravo simples, é o recurso cabível contra decisão singular proferida por magistrado (relator – presidente de tribunal), conforme artigo 120 § único, 532,…

Recurso Especial STF 1965 = FGV CF 198 8 STJ STF Superior Tribunal de Justiça: Estrutura Plenária: 33 ministros Órgão especial: 22 ministros 3 Seções, compostas por 2 Turmas de 5 Ministros cada (adm/trib/cível/criminal) Ver detalhamento no RISTJ Hipóteses de Cabimento (art. 105, III, CF): (a) Decisão que contraria ou nega vigência a lei ou tratado federal.  Dano moral arbitrado em valor exorbitante – enriquecimento ilícito, que contraria o CC (exceção à Súmula 07, STJ) (b)…

DIREITO DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL II PROFº. : FLÁVIO MACEDO FERREIRA PERÍODO: 2014-1 PONTO Nº 04 AGRAVO – art. 522 1. NOÇÃO → É o recurso utilizado para contrastar decisão interlocutória 2. ESPÉCIES → AGRAVO DE DECISÕES DE 1ª INSTÂNCIA  Retido  Por instrumento → AGRAVO DE DECISÕES DE 2ª INSTÂNCIA  Agravo “interno”  Agravo da decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário e Recurso Especial 3. AGRAVO RETIDO 3.1 - HIPÓTESES DE CABIMENTO → Na generalidade dos casos na…

Aluna: Pryscila Costa de Oliveira Professora: Cristiane TGP Aula 04 Caso1: A lei 10.259/01 em seu parágrafo 3º ,trata-sem em seu texto expressamente que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta,sem possibilidade de escolha pelo interessado,quando naquela base territorial o mesmo já tiver sido instalado.O recurso de apelação competente para o julgamento e o TRF.Gustavo não razão. B- O Tribunal Regional Federal que deverá analisar o fato e tomar a decisão sobre esse…

INTERLOCUTÓRIA AGRAVOS 1- REGIMENTAL--É AQUELE PREVISTO NOS REGIMENTOS INTERNOS DOS TRIBUNAIS. 2- INTERNO-----É O RECURSO CABÍVEL DA DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR, DESEMBARGADOR RELATOR, PROFERIR UMA DECISÃO SOZINHO. TEMOS 04 AGRAVOS INTERNOS, O 1º É DO ART. 532 CPC, NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, O 2º ESTÁ NO ART. 545 CPC, NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, 3º ART. 557,§1º CPC QUANDO O RELADOR JULGA UM RECURSO, 4º ART. 120,§ ÚNICO…

AGRAVO b) Agravo: Há seis modalidades de agravo e para finalidades diferentes: (i) de instrumento (art. 522); (ii) retido (art. 522); (iii) contra decisão que rejeita liminarmente os embargos infringentes (art. 532); (iv) contra decisão que inadmite recurso especial ou recurso extraordinário (art. 544); (v) contra decisão que nega ou dá provimento de plano a recurso (art. 557, § 1º). (vi) agravo regimental no STJ e STF. b.1) de instrumento: Cabível contra as decisões interlocutórias…

conhece: recurso preenche requisitos de admissibilidade e merece julgamento do mérito | |----- no mérito - |-- nega provimento - infundada a impugnação; a decisão a quo é mantida e o | trânsito em julgado conta-se a partir da publicação | |-dá provimento-|- quando há error in judicando, o acórdão substitui a decisão | recorrida nos limites da impugnação; o trânsito em | julgado conta-se a partir da publicação | |-…

| |----- no mérito - |-- nega provimento - infundada a impugnação; a decisão a quo é mantida e o | trânsito em julgado conta-se a partir da publicação | |-dá provimento-|- quando há error in judicando, o acórdão substitui a decisão | recorrida nos limites da impugnação; o trânsito em | julgado conta-se a partir da publicação | |- quando há error in procedendo a pretensão é anular (cassar) a decisão a quo, a fim de que seja proferida nova decisão; o trânsito em julgado dá-se a contar da…

apelação, mas sim Recurso inominado. Para a sentença que decreta falência não cabe apelação, mas sim Agravo de instrumento. Prazos: 15 dias: Todos os outros Recursos art. 508, CPC. 10 dias: Agravos e Recurso Inominado (JEC). 5 dias: Embargos de declaração e Agravo interno. Imediatamente: Agravo Retido em audiência de Instrução e julgamento (ora). MP e Fazenda Pública para recorrer o prazo é em dobro e também litisconsórcio com advogados diferentes o prazo é em dobro. Atenção: Não tem…