Agravo Nega Seguimento Especial

que tenha havido a compensação das horas extras trabalhadas, o empregado tem direito ao recebimento destas horas, com o acréscimo previsto na convenção ou acordo coletivo, que não poderá ser inferior a 50 % da hora normal. JURISPRUDENCIA 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este…

cabe agravo e da que denega cabe apelação. Sabemos que, de acordo com a técnica do CPC, de toda sentença cabe apelação, seja sentença que extinga o processo sem resolução do mérito, seja resolvendo o processo com resolução do mérito. Independente disto, a sentença é recorrível por meio de apelação. A regra do CPC é a regra comum, como aqui o legislador falimentar inovou, é preciso ficarmos atentos, pois em concursos não se pergunta o trivial. A sentença que decreta a falência desafia…

Denegação de Recurso em Sentido Estrito Cabe Carta Testemunhal. 2. Da Decisão que Negar Seguimento à Correição Parcial Cabe Carta Testemunhal. 3. No sistema brasileiro, em relação à Revisão Criminal poderá o Condenado requerê-la, tendo o STF entendido que não o impede o Fato de o artigo 1º do Estatuto da OAB, considerar Ser Privativa de Advogado a Postulação Judiciária. 4. Rogério interpôs Recurso Especial perante o STF, quando deveria tê-lo feito para o STJ. O STF, diante de tal…

Doralice Novaes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2010. ----- ART. 114, III Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372/TST. ESTABILIDADE. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Processo: AIRR -…

instrumento de mandato anexo, apresentar suas. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL ao Recurso de Especial interposto pelo Autor, requerendo, vencidas as formalidades de praxe e estilo, sejam as razões anexas encaminhadas ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação e julgamento. Termos em que, Pede Deferimento. Aracaju/SE, 13 de Agosto de 2015. FABIANO FREIRE FEITOSA OAB/SE 3.173 CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Autos n. 201500807398 Recorrente: Ministério…

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.110 SÃO PAULO RELATORA RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : BANCO SANTANDER S/A : MARIANA MARTINS MARQUES E OUTRO(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1) MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2) IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 17ª VARA DA SUBSEÇÃO JUAZEIRO DO NORTE – CEARÁ. SEGURADO ESPECIAL ART. 48/51 DA Lei 8.213/91 A parte autora manifesta expressamente a renúncia ao valor que exceder a sessenta salários mínimos no momento da propositura da ação. MARIA DE QUEIROZ FREIRE BEZERRA, brasileiro(a), casada, agricultor(a), RG 169167988, CPF 005.413.323-84, domiciliado(a) no Sitio Peixe, Distrito de Canafistula, Jucás, Ceará, por seus procuradores bastante…

declaração e o agravo retido. –deserto-. Se o preparo for recolhido a menor o recorrente terá 5 dias para sanar o vício. 6º causa impeditiva; é aquela que ocorre antes da interposição do recurso, ou seja, a concordância com a decisão; causa extintiva do recurso: trata-se daquela que ocorre após a interposição do recurso, ex: desistência do recurso. Não é necessária a concordância da parte contrária para a desistência do recurso. IV- PRAZOS RECURSAIS: 15 dias: apelação,…

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.307 SÃO PAULO RELATORA RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : ESTADO DE SÃO PAULO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO : VALMIR LUIZ DA SILVA : DANIELLA GARCIA DA SILVA E OUTRO(A/S) DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo Interno nº. 0018861-83.2013.8.26.0000/50000 J, por sua advogada, que esta subscreve, nos autos do RECURSO ESPECIAL interposto VOLKSWAGEN DO BRASIL – INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. contra decisão proferida na Agravo Regimental em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTRA-RAZÕES ao recurso interposto.