Agravo Nega Seguimento Especial

requisito percursal significa que o recurso deve ter previsão legal e caso não tenha será impossível o exame do mérito recursal. No art 496 do CPC elenca o rol (apelação, agravo, embargos de declaração, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargo de divergência em recurso especial e recurso extraordinário) Esse rol taxativo em principio não existe outros recursos, entretanto outros recursos poderão ser criados pela legislação processual. …

Informa o IMPUGNANTE que possui 70 (setenta) anos de idade, conforme demonstra o documento de identidade ora anexado, razão pela qual requer seja aplicado ao presente o que preceitua o art. 71, da Lei Federal nº 10.741/2003, que prevê o tratamento especial, visando à celeridade para a tramitação do processo: “Art. 71 – É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou…

RECURSO ESPECIAL Nº 2012.004773-7/0001.01 Órgão Julgador: VICE-PRESIDÊNCIA Relator: DES. ------- Procurador de Justiça: ------- Recorrente: ------- Recorrida: ------- SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE: Trata-se de Recurso Especial em Agravo Regimental em Apelação Cível interposto por -------, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso ajuizada em face de ---------. O recurso é interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da

APREENSÃO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0002753-71.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª Ementa DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 22/07/2013 - QUARTA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM…

julgamento do mérito. A respeito do prequestionamento nos recursos especial e extraordinário, assinale a alternativa correta: D, considera-se ausentre no recurso especial quanto à questão que, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Os prazos para interposição dos recursos para o STF sobre norma Const, recurso em face de decisão denegatória em mandado de segurança, julgado em única instacia pelo TRF, recurso em face da decisão que negou seguimento ao Resp e recurso da decisão que omitiu a…

Recurso Especial • Hipóteses de cabimento (art.105/CF): (a) Decisão que contraria ou nega vigência a lei ou tratado federal. (b) Decisão que julga válido ato do governo local contestado em face de lei federal. (c) Da interpretação à lei federal diversa de outro Tribunal. • Prazo: 15 dias (art. 508/CPC) • Interposição (juízo a quo): no Tribunal de Justiça que proferiu o acórdão recorrido - para sua Presidência ou Vice-Presidência. • Prequestionamento:…

2008.4.03.6183/SP Recorrente: JOÃO DE DEUS Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOÃO DE DEUS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, não se conformando com o venerando acórdão de fls., vêm interpor RECURSO ESPECIAL para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, alínea “c” da Constituição Federal c/c Art. 496, inciso VI do CPC, de acordo com as inclusas razões: Requer, portanto, que o presente…

Agravo Conceito O agravo é o recurso competente para a impugnação de decisão interlocutória. A decisão interlocutória é o ato processual do juiz que tem cunho decisório, mas que não resolve o processo nos termos dos artigos 267 ou 269, do Código de processo Civil. A decisão interlocutória é aquela que resolve algo em um processo, mas de maneira incidental,sem que venha a dar cabo do processo, como faz a sentença. Há sempre um prejudicado. Exemplos:

Recurso, e tem por finalidade o reexame da decisão que denega ou não dá seguimento ao recurso interposto, conforme expressa o artigo 639 do Código de Processo Penal, verbis: Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável: I - da decisão que denegar o recurso; II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem. O motivo pelo qual se denega o recurso, ou a razão para obstaculizar o seguimento ao recurso interposto – seja pela falta de…

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea…