Agravo Nega Seguimento Especial

presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto em face de OLAVO REIS, também já qualificado nos autos, apresentar AGRAVO nos termos do art. 545 do Código de Processo Civil, em face da sentença de fls. dos autos, para o que se segue: Tendo em vista que foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento interposto, vêm o Agravante interpor o presente Agravo, na forma prevista no artigo 545 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 545 – Da decisão do relator que não conhecer do…

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Desembargador Paulo Mauricio Pereira Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Com as últimas modificações do Código de Processo Civil, em especial aquelas que se referem à fase processual de satisfação do credor munido de um título executivo judicial, a questão envolvendo os honorários advocatícios, que se tornara tranqüila, voltou a ficar controvertida. Com efeito, não mais existe a dicotomia processo de conhecimento e…

Encerrado o prazo para a apresentação das contra-razões, o processo será encaminhado ao magistrado para que, sendo o caso, promova o juízo de retratação (efeito regressivo). A possibilidade de realização do juízo de retratação deve ser estendida ao agravo em execução, porquanto a ele se aplica o mesmo rito do recurso em sentido estrito. Ainda no pertinente ao juízo de retratação, é vedada pelo CPP a possibilidade do duplo juízo de retratação. Cuidado: a) Da decisão que não…

pela construção deste, já que é neles que existe uma verdadeira interdisciplinaridade, essencial para a resolução dessas novas questões. Por ser algo muito novo, e por versar sobre rotinas falíveis, a grande Rede constituísse em um desafio, muito especial, para aquilo que visa pacificar e dirimir conflitos sociais, o direito. É nosso dever evitar que a ciência jurídica seja desgastada por algo responsável pelo seu desenvolvimento: a tecnologia. Alem da observância as leis processuais…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR 3º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nos presentes autos de Recurso Especial nº xxxxxxxxxxxxx, em face da decisão de fls., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor; AGRAVO NOS PROPRIOS AUTOS Fazendo-o com esteio na lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010 e demais dispositivos aplicáveis, pelos aspectos fáticos e jurídicos que passará a expor:…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça Curso: Direito 7° Período 1- PARA QUE SERVE O REsp: O Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, ou simplesmente REsp, encontra-se amparo na lei 8.038/90. Conforme art. 105, III CF, o REsp serve para discutir questões cujo problema esteja estritamente ligado a qualquer lei federal, mas que não seja a Constituição Federal, pois para essa usa-se o Recurso Extraordinário. Art. 105.

RECURSO ESPECIAL 1. Conceito O Recurso Especial é o um recurso excepcional dirigido ao Superior Tribunal de Justiça cuja função é garantir a homogeneidade das decisões em face de questionamento quanto à constitucionalidade das aplicações e interpretações de leis infraconstitucionais, ou fazer valer o disposto em lei federal, descumprida por Tribunal inferior ou ato de governo local. Portanto se os atos locais ou municipais conflitem com normas federais, o juiz ou Tribunal na…

conteúdo (mérito) do recurso. Juízo de admissibilidade: antes de tudo, verificar se os requisitos estão presentes./ - presentes: o recurso será conhecido - ausentes: recurso não foi conhecido (foi negado seguimento ao recurso). Da decisão que nega provimento ao recurso, também cabe recurso. (agravo) O juízo de admissibilidade é feito por: Juízo (órgão): “a quo”, aquele que proferiu a decisão Juízo (órgão): “ad quem”: responsável pelo julgamento do recurso Regra: o recurso é…

pedido inicial, porque demonstrado o fato constitutivo do direito e não contraposta causa extintiva desse mesmo direito. Deficiência técnica que não tem força bastante para se opor à mens legis, fundada na celeridade, economia e efetividade RECURSO ESPECIAL Nº 836.932 - RO (2006/0076239-8) RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES RECORRENTE : AGROPECUÁRIA BELA VISTA S/A ADVOGADO : AGENOR ROBERTO CATOCI BARBOSA RECORRIDO : RUTTMANN E FILHOS LTDA ADVOGADOS : EDELCIO VIEIRA E OUTRO(S)…

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA LETRA “C” DO AUTORIZADOR CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. LEI N. 1.060/50. APLICABILIDADE, EM TESE. CONCORDATA. EXAME DO ESTADO DE NECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA, NO PONTO. CONHECIMENTO PARCIAL. IMPROVIMENTO. I. A pessoa jurídica, independentemente de ter fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade prevista na Lei n. 1.060/50, art. 2o, parágrafo único,…