Agravo Nega Seguimento Especial

3.2 – DOS AGRAVOS É o recurso cabível contras as decisões e interlocutórias (art. 162, parágrafo 2 do CPC: Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo resolve questão incidente.), de primeira ou superior instância, proferida no processo de conhecimento, de execução ou cautela, seja qual for o procedimento adotado. Didier: Quando interposto imediatamente nos mesmos autos em que a decisão recorrida foi proferida sendo desnecessária a formação do instrumento, por…

embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. Segue, abaixo, quadro comparativo quanto aos recursos cabíveis em situações específicas: Recurso de Apelação Agravo de instrumento Embargos Infringentes do art. 34 da Lei 6830/80 a) Contra sentença em procedimento ordinário;b) Contra sentença em procedimento sumário;c) Contra sentença em processo de jurisdição voluntária; d) Contra sentença em…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: Direito Processual Civil: Recursos e Execução II PROFESSOR: Ig ACADÊMICA: Rafaela Cristina Testa TURMA: 8º fase A – Noturno TEMA: ESPÉCIES DE AGRAVO Florianópolis, 08 de novembro de 2013 Espécies de agravo Segundo Theodoro (2013, p. 650) O Agravo (Art. 522) é um recurso interposto contra uma decisão que não põem fim ao processo, ou seja, são usados contra decisões interlocutórias, atos pelos quais o juiz que resolve uma questão…

Justiça Gratuita. (art. 17 da Lei 1060/90) g) Contra decisão final em impugnação ao pedido de cumprimento de sentença com extinção da execução (art. 475-M, § 3º) f) Contra sentença proferida em Mandado de Segurança decidido em 1º grau Agravo de instrumento a) impugnação ao valor da causa; b) exceção de incompetência relativa; c) exceção de suspeição; d) incidente de argüição de falsidade documental; e) Liquidação de sentença (art. 475-H) f) Impugnação ao pedido de…

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.284 - MT (2012⁄0145873-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : IRINEU CARLOS TURAZZI E OUTRO ADVOGADOS : EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR E OUTRO (S) JOSLAINE FÁBIA DE ANDRADE E OUTRO (S) AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A ADVOGADA : MARCO ANDRÉ HONDA FLORES E OUTRO (S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A novação operada pelo plano de recuperação fica

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 475-j DO cpc. IMPÕE-SE RATIFICAR A DECISÃO QUE DEU LIMINAR PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Penalidade que não tem incidência imediata após o trânsito em julgado da sentença que fixou a condenação, sendo necessária a intimação da parte condenada para o pagamento espontâneo, após apresentação do montante efetivamente devido.…

suficientemente. Juízo de improcedência mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040706277, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 15/06/2011) Agravo de Instrumento: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. FAIXA ETÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Em sede de cognição sumária, é possível concluir que o reajuste da mensalidade em…

suficientemente. Juízo de improcedência mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040706277, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 15/06/2011) Agravo de Instrumento: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. FAIXA ETÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Em sede de cognição sumária, é possível concluir que o reajuste da mensalidade em…

preencham todos os requisitos de inadmissibilidade, assim se busca evitar uma atividade inútil da máquina judicial. A avaliação do juízo a quo pode obviamente ser incorreta: bem se concebe que ele incida em erro, negando seguimento a recurso na verdade admissível, ou dando seguimento a recurso na verdade inadmissível 2. SIGNIFICAÇÃO POLÍTICA DO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE Hipotético ordenamento processual poderia facultar a impugnação de decisões judiciais por meio de…

1 contra cada parte, de acordo com o respectivo conteúdo? E se, nesse caso, houver opção errada, caberá a fungibilidade? Informativo 403, STJ “(...) referente à aplicação do princípio da fungibilidade, para que se aceite a interposição de agravo de instrumento e apelação contra pontos distintos de uma única sentença, é vedada a interposição cumulativa de recursos, simultânea ou não, para impugnar um mesmo ato judicial complexo, encerrando matéria interlocutória e de mérito…