Agravo Nega Seguimento Especial

recursos constam em lei federal que é o dispositivo que regula a matéria processual recursal. O recurso não gera um processo novo, é um ato processual postulatório interposto dentro de um processo, mas não necessariamente nos mesmos autos. Por exemplo: agravo de instrumento é interposto em autos apartados. É ato postulatório porque nele formula-se pedido. O recurso consiste em ônus processual. O ônus processual é uma faculdade que a parte possui. Não há obrigação de a parte praticar…

segundo a sistemática da CLT (segundo Mauro Schiavi): a) Recurso ordinário (art. 895 da CLT); b) Recurso de revista (art. 896 da CLT); c) Embargos para o TST (art. 894 da CLT); d) Agravo de instrumento (art. 897 da CLT); e) Agravo de petição (art. 897 da CLT); f) Embargos de declaração (art. 897-A da CLT); g) Agravo regimental (art. 709, parágrafo 1º da CLT); h) Pedido de revisão ao valor atribuído à causa (art. 2º, parágrafo 1º da Lei 5.584/70). Há, também, no Processo do…

efeito da extinção antecipada do Processo Trabalhista?R.: O principal efeito é acarretar a nulidade de todos os atos já praticados, retroagindo no tempo (efeito extunc).840) Que espécies de procedimentos especiais são utilizados na Justiça do Trabalho?R.: São cabíveis os seguintes procedimentos especiais: a) ação de consignação em pagamento; b) ação deprestação de contas; c) ação cominatória; d) ações possessórias; e) ação rescisória; f) habilitação incidente;g) restauração de autos; e…

(doc. 07), para o cargo de Coordenadora de Proteção Social Especial,também de Simbologia CDA-II, exercendo tal função por mais 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses, quando foi finalmente exonerada em dezembro do ano de 2012, portaria anexa. Totalizando, 08 (oito) anos dedicados ao exercício deste cargo comissionado. No período de exercício do Cargo em Comissão de Coordenadora de acompanhamento de projetos e Coordenadora de Proteção Social Especial, ambos de Simbologia CDA-II, a Requerente…

(STF), conforme se verifica: Superior Tribunal de Justiça Processo REsp 888947 / PB RECURSO ESPECIAL 2006/0207474-2 Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 03/04/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 07.05.2007 p. 364 Ementa PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCINDIBILIDADE DO ESPECIAL FIM DE AGIR OU DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS REM SIBI HABENDI). CRIME OMISSIVO PRÓPRIO.…

OU PROVAS NOVOS A RESPALDAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À FIADORA, EIS QUE NÃO A PROVOCOU. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DA FIADORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA FORMA DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. 1 GILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO:000015377…

faz coisa julgada, nem haverá possibilidade de preclusão. Obs: cumpre destacar que no caso do agravo de instrumento, decorrente de decisão interlocutória, este poderá ser julgado, mesmo depois da sentença, porque por regra o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo, de modo que interrompa a instrução para que seja dada a decisão sobre a questão. Desta forma, pode acontecer de interposto um agravo, já tendo saído a sentença, esta venha a se torna nula e processo tenha que retornar…

princípio do duplo grau de jurisdição. Exemplo: recurso ordinário, agravo de petição. b) extraordinários: analise do direito objetivo da parte, somente matéria jurídica. Não servem para corrigir injustiças que tenham ocorrido no processo, jamais é analisado matéria fática, só jurídica. Esses tipos de recurso não aplicam o princípio do duplo grau de jurisdição. Exemplo: Recurso de revista (equivale ao recurso especial ao STJ). - quanto à…

..................................................... 379 Índice numérico ............................................................................. 385 EMENTAS EMENTÁRIO CONSOLIDADO CAMPANHA ELEITORAL – AGENTE PÚBLICO · Recurso especial. Representação. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Uso de bem pertencente à administração indireta estadual em benefício de candidato. Nãoocorrência. 1. É vedado, sob pena de multa, o uso de bens pertencentes à União,

dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. § 4ºOs limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural. Dessa forma, vejamos uma jurisprudência que trata do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS –…