Agravo Nega Seguimento Especial

providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessárias. Após, deve o agente ser submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de policia judiciária entender conveniente e em seguida liberado. Nos Juizados Especiais. – o MP deverá propor a transação penal que terá como objeto uma das medidas educativas previstas no art. 28 desta Lei: Advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou…

RECURSO ESPECIAL 1 NOÇÕES GERAIS O recurso especial (RESP), também conhecido como estrito de direito pelo fato de ter suprimido o campo de alegação de matéria de fato, tem como objetivo principal assegurar o cumprimento da legislação infraconstitucional, assim englobando em seu escopo legislação federal e tratados. Este recurso foi acrescentado no texto de nossa constituição de 1988, junto com a criação do STJ, que tem a função precípua de julgar os recursos especiais. Dessa forma,…

especificação contida no artigo 168 da Constituição Federal, no que concerne a data do efetivo pagamento, valendo a transcrição, ipsis litteris: “Artigo 168 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os direitos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei complementar a que se refere o artigo…

inicial com as funções das Agências Reguladoras, mais especificamente da ANEEL, o método de pesquisa escolhido para desenvolver as análises, foi a revisão de literatura. Desse modo, pretende-se abordar a regulação da economia no setor elétrico, em especial toda a estrutura desenvolvida pelo Estado para desempenhar essa função, levando em conta a demanda dos estudantes de obter maior contato com a legislação em vigor, entendendo o contexto econômico e político em que ela vigora. 2.…

os efeitos nocivos existentes no ambiente de trabalho. Tal medida, segundo nossa legislação, está entregue aos EPCs, que, por operar proteção mais abrangente e eficaz, recebem especial atenção do legislador, no sentido de serem eles os equipamentos aptos para, de fato, erradicar este mal. Contudo, e em situações especiais, permite-se o uso dos EPIs, que, no entanto, e para efetiva e completa proteção à saúde do trabalhador, devem sempre ser repostos, quando vencidos os seus prazos de validade ou

dependente de cuidados de terceiros, em situação de risco pelas condições de vulnerabilidade de vida e saúde, deve ser imediatamente fornecida fraldas geriátricas subsidiada pelo Poder Público, com recursos de atendimento compatíveis às suas necessidades especiais, nas áreas social e de saúde, visando, assim, propiciar-lhe existência digna e a efetivação de seus direitos constitucionalmente assegurados. Ao prescrever a utilização das fraldas, o medico que acompanha a paciente…

STF). Também entendimento sobre o assunto está publicado no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 34410, rel. Min. FONTES de ALENCAR, J. 30.03.1993. “A sentença deve ser executada segundo o que nela contém, de modo expresso e implícito, fielmente, adotando-se o adjetivo preciso. Ao diverso proceder, a evidência o desacato à autoridade da coisa julgada” 10º) Qual o recurso cabível contra a decisão que julga a liquidação de sentença? Caberá Agravo de Instrumento (art. 475-H, CPC), fato pelo qual a…

correspondente; II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento. § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e…

contida no artigo 168 da Constituição Federal, no que concerne a data do efetivo pagamento, valendo a transcrição, ipsis litteris: “Artigo 168 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os direitos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9º.” Para

indeferimento da inicial será a “inépcia da inicial, 295, I”. O indeferimento total da petição inicial se dá por sentença terminativa (art. 267, I), sujeita a apelação. Quando o indeferimento for parcial, se dá por meio de decisão interlocutória sujeita a agravo de instrumento. ********Excepcionalmente a sentença que indefere a PI é de mérito, quando indeferir a inicial em razão de decadência ou prescrição. Lei 11.280/2006 revogou o art. 194 do CC. Agora o juiz pode reconhecer a…