Aneel

A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA E A REGULAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO

Resumo

Este artigo é o resultado de uma pesquisa de estudantes da faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense, da disciplina Direito Regulatório, realizado no primeiro semestre de 2012 com o intuito de discorrer sobre a problemática que cerca a regulação da economia no setor elétrico e a estrutura incumbida desta tarefa, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Palavras chave: Agência Reguladora. ANEEL. Setor Elétrico.

Professor: Cláudio Pereira de Souza Neto

Rio de Janeiro
2012
1. Introdução

Pelo fato de o estudo ser realizado em caráter de contato inicial com as funções das Agências Reguladoras, mais especificamente da ANEEL, o método de pesquisa escolhido para desenvolver as análises, foi a revisão de literatura. Desse modo, pretende-se abordar a regulação da economia no setor elétrico, em especial toda a estrutura desenvolvida pelo Estado para desempenhar essa função, levando em conta a demanda dos estudantes de obter maior contato com a legislação em vigor, entendendo o contexto econômico e político em que ela vigora.

2. Funções gerais das Agências Reguladoras

Para que a economia de mercado funcione de acordo com as premissas e princípios constitucionais é fundamental a intervenção indireta do Estado em alguns setores da economia, o que se dá também, mas não apenas, pela atuação das Agências Reguladoras. Dentre os princípios gerais da ordem econômica presentes na Constituição Federal e que pautam de forma ampla a atuação das Agências Reguladoras estão a valorização do trabalho humano, a livre iniciativa, a soberania nacional e a propriedade privada e sua função social. A valorização do trabalho humano impõe não apenas deveres aos empregadores, mas também diretrizes ao Estado, que deverá buscar o pleno emprego, proporcionando emprego a todos os cidadãos, garantindo o direito ao trabalho elencado no artigo 6º de