Agravo Nega Seguimento Especial

Extraordinário abrangia o atual Recurso Especial, que hoje é competência do Superior Tribunal de Justiça, assim não destinava-se apenas a zelar pela constituição, mas também pelo direito federal. Como se sabe foi pela Constituição de 1988 que criou-se o Superior Tribunal de Justiça o qual avocou algumas competências antes do Supremo Tribunal Federal, uma das principais funções do STJ é guardar a legislação federal, papel que se cumpre pelo julgamento de recursos especiais. Antes quem…

da norma estar sendo discutida na ADI nº 2.316, é preciso reconhecer que a sua eficácia não foi suspensa. E o STJ já decidiu reiteradamente neste sentido. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando demonstrada a abusividade na taxa contratada. Na espécie,…

prejuízo, em regra, pode impugnar essa decisão. Qual o objetivo dessa impugnação? Reformar ou invalidar aquela decisão. Porque em regra? Porque existem determinados recursos que não visam nem reformar, nem invalidar a decisão recorrida. Ex.: Recuso especial (o objetivo é proteger a autoridade de uma lei federal infraconstitucional), recurso extraordinário (se presta a proteger a Constituição Federal, assim poderá reformar ou invalidar a decisão). Reformar ou invalidar não é o objetivo…

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMILIA DO FÓRUM REGIONAL DE MADUREIRA. PROC.:xxxxxxxxxxxxx FULANO DE TAL, nos autos da AÇÃO ESPECIAL DE ALIMENTOS proposta por BELTRANO DE TAL, representado por sua genitora CIPRIANA DE TAL, vem, por seu advogada, oferecer sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA GRATUIDADE Inicialmente requer o benefício da Gratuidade de Justiça por não ter meios de arcar com as…

Elisabeth V. de Gennari 2 Direito Processual Civil – 3º Bimestre - 2011 O artigo 538 do CPC traz a regra geral, qual seja, que os embargos interrompem o prazo para interposição de outro recurso. Contudo, a Lei 9.099/95, no artigo 50 traz uma regra especial. No caso da referida lei, os embargos suspendem o prazo. Após o julgamento dos embargos, portanto, recomeça-se a contagem por inteiro do prazo para interposição de outro recurso cabível na espécie contra a decisão embargada. QUADRO…

por essa lei, tem esse prazo especial? Não. Ex.: escritório modelo da Unit. - art. 191: litisconsortes com diferentes procuradores, o prazo é em dobro tanto para recorrer como para responder ao recurso. - art. 322: o revel pode recorrer, contudo não é intimado da sentença. Parece estranho, mas o revel pode ser sucumbente em parte ou até mesmo vencedor. - art. 508: a regra para os prazos recursais é de 15 dias, comportando algumas exceções, quais sejam: - agravo de instrumento…

Impetrado : Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 20140026928 Interessado : Serasa Experian S/A Advogados : Drs. Sérgio Bermudes (17587RJ) e outros Relator: Des. Luiz Fernando Boller DECISÃO MONOCRÁTICA I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, contra ato dito ilegal e teratológico, imputado ao Desembargador Substituto Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, que, nos autos do Agravo de Instrumento…

assistência judiciária, este deve vir instruído com declaração do interessado de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sob as penas da lei. Declaração de idêntico teor firmada por procurador com poderes especiais também autoriza o deferimento do benefício. Verificada a falta de declaração, a parte deverá ser intimada para que providencie em 10 (dez) dias. Deferido o benefício, deverá constar na capa do processo e nos demais atos que…

seguido de um termo de garantia com prazo de 12 meses, então o total de garantia do produto será de 15 meses. 16 3. JURISPRUDÊNCIA 3.1. Entendimentos atuais do STF STF - AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 786534 SP (STF) Data de Publicação: 24 de Maio de 2011 Ementa: Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Consumidor. Infração ao artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação de multa. 3. Decisão judicial que, motivada pela existência de outras provas e…

Delgado, Data de Julgamento: 26/10/2011, 6ª Turma) Ementas jurisprudencial acerca do caso de ação trabalhista, em que há a realização de perícia para apuração de insalubridade/periculosidade juiz está obrigado a decidir de acordo com o laudo: 1- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NÃO ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. AHOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL NÃO VINCULA O…