Direito do consumidor

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CURSO BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

ACADÊMICA
Rosivane Alves Delmiro

DIREITO DO CONSUMIDOR:
PRINCIPAIS GARANTIAS DO CONSUMIDOR

Trabalho para fins de conhecimento e avaliação da disciplina de Instituições do Direito Público e
Privado do I Semestre do Curso Bacharel em
Ciências Contábeis da Faculdade Cathedral.
Orientador: Prof. Vilmar Antonio da Silva

BOA VISTA/RR
NOVEMBRO/2011

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INTRODUÇÃO

Com os avanços da tecnologia e o crescente número de mercados acarretaram mudanças profundas nos padrões de produção, com isso aumenta cada vez mais a necessidade de consumir por parte dos indivíduos, e para atender a necessidade de tanta gente surge o comércio oferecendo variedades de produtos.
A partir da necessidade de consumir, os indivíduos depararam-se, com a necessidade também de ampliação e aprofundamento dos mecanismos de proteção dos direitos humanos, dentre eles a proteção dos direitos do consumidor, pois a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor nestas relações de consumo, principalmente internacionais, é causada pela diferenças de costumes variáveis, pela diferença na língua e normas, insegurança na entrega, dificuldades na garantia, etc.
O objetivo geral deste trabalho é descrever de forma clara e concisa, quais são os princípios gerais e direitos básicos do consumidor, observando-se primeiramente alguns conceitos essenciais para o melhor entendimento da matéria. E, como o Código de
Defesa do Consumidor tem contribuído para que as pessoas possam beneficiar-se de suas garantias por meio da Política Nacional às Relações de Consumo que tem como foco principal atender as necessidades de cada consumidor, respeitando sua dignidade, saúde e sua segurança, protegendo seus interesses econômicos, melhorando sua qualidade de vida, e deixando transparente e harmônica as relações de consumo.
A proteção do consumidor é considerada um direito humano fundamental. Desta forma, por estar positivado pela Constituição