Direito Processual Civil 3 Bim Chris Bacon

Direito Processual Civil – 3º Bimestre - 2011
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Não é recurso. Trata-se de um remédio processual cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão.
Cabe contra qualquer tipo de decisão, seja decisão proferida por juiz monocrático (sentença de primeiro grau), seja decisão proferida pelo tribunal (acórdão).
Os embargos de declaração não estão ligados ao inconformismo da parte. É cabível quando a decisão não for clara, seja por omissão, contradição ou obscuridade.
Ao contrário dos recursos que só podem ser interpostos pela parte vencida, os embargos de declaração podem ser manejados tanto pelo vencido quanto pelo vencedor. E o efeito é sempre integrativo, pois o que se requer é o esclarecimento da contradição, omissão ou obscuridade.
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
Os embargos são julgados pela mesma autoridade que proferiu a decisão embargada. Somente o prolator pode prestar esclarecimentos ou corrigir a decisão.
Não se confunde com erro material pois este não preclui e deve ser feito mediante requerimento da parte para corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculo. Já os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão.
QUADRO COMPARATIVO
REQUERIMENTO DA PARTE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Serve para corrigir erro material (art. 463, I)

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá- I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou la: contradição;

I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;

juiz ou tribunal

A sua oposição não impede que depois seja interposto outro recurso com efeito modificativo.
Os embargos de declaração