Mandado de segurança fralda geriatrica

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ____/SP

FULANA(qualificação completa), por seu advogado ao final subscrito(procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5°, “caput”, 6° e 196 da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei n°. 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato ilegal praticado pelo SECRETARIO DO ESTADO DA SAÚDE E O SECRETARIO MUNICIPAL DA SAÚDE (AUTORIDADES COATORAS), com endereços a Avenida, São Paulo/SP e a Praça das Cerejeiras, cidade/SP, que reúne competência para dar cumprimento integral à pretensão do impetrante, já que o departamento que dirige possui autonomia administrativa.

1. DOS FATOS

Como estão a demonstrar os anexos, prescrições médicas, a impetrante é portadora do Mal de Alzaimer, tem em si marcapasso devido a problema cardíaco e sofre de osteoporose.

A impetrante faz uso diário de vários remédios entre eles Salbutamol, Lorzatan, Puran 100 ml, Omeprazol, AGC óleo, clonazepam, Certralina, Vastatina, AS, Propafenona 300 ml, Levotiroxina, Sinvastatina.

A Impetrante vem tratando de suas doenças com medicamentos fornecidos de forma gratuita pela rede publica de saúde tendo em vista que não teria dinheiro para custear o tratamento para seus vários problemas de saúde.

Alem de necessitar de todos os medicamentos acima descritos a impetrante também faz uso de fraldas geriátricas posto que a paciente não controla suas funções fisiológicas e perde o discernimento no que se refere as necessidades urinando defecando nas vestes.

Pretende-se por intermédio do presente compelir a Secretaria Estadual da Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde, a garantir e resguardar o direito a Senhora Maria, como sendo pessoa com deficiência intelectual e física, totalmente dependente de cuidados de terceiros, em situação