Direito

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO 1.° JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – UNIVERSO -, DA COMARCA DE SALVADOR/BA.

“ . . . nenhuma decisão judicial pode amparar o enriquecimento sem justa causa. toda decisão há de ser justa . . .” Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO.

MARCIA CONCEIÇÃO RAMOS BONIN, brasileira, solteira de 47 anos, nascida em 14/10/1963, estagiária, inscrita no CPF sob o n.° 398.682.735-87, portadora da CI n.° 02281203-22, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, residente e domiciliada em Salvador – BA, por suas advogadas infra-assinadas, mandato procuratório incluso, com fundamento na Lei n° 10.741, de 1°/10/2003 (Estatuto do Idoso) e nos artigos 798 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA, com pedido Liminar,

em face de

JORGE LUIZ RAMOS BONIN, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n.° 723125-30, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, residente e domiciliado em Lauro de Freitas, Bahia, na Rua Jorge Farias, Casa 08, Quadra 27/28, Bairro Lauro de Freitas,, CEP.: 40700-000 e ANTONIO CARLOS RAMOS BONIN brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n.° ........., expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, residente e domiciliado em Lauro de Freitas, Bahia, na Rua Jorge Farias, Casa 08, Quadra 27/28, Bairro Lauro de Freitas,, CEP.: 40700-000, pelos seguintes motivos de fato e de direito que a seguir elencados:
I

OS FATOS

Breve Síntese da Demanda

Tramita, perante a Promotoria de Justiça tal, Inquérito Civil instaurado com finalidade de apuração de irregularidades na entidade asilar “C. C. E. J.”, situada na ..., nesta cidade, constituída em 17.10.1938, como entidade civil sem fins lucrativos e com finalidade “de prestar assistência material e espiritual a homens com mais