Agravo Nega Seguimento Especial

se torna insolvente após alguns meses de iniciado o mútuo. Henrique, o mutuante, exige novo fiador para garantir a dívida. Lúcio se nega a fazê-lo. O que você orientaria a Henrique fazer? 3. Carlos adquire direito de crédito de titularidade de Martins em face de Manoel. O crédito representa o direito de receber um autorretrato pintado por Manoel. Manoel se nega dizendo que não pintaria Carlos em razão de não gostar de sua fisionomia. Analise os aspectos referentes ao haftung. 4.…

Dos Precedentes I) STF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS E O TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Esta Corte fixou entendimento no sentido que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF - AI 727958 AgR – Relator Min. Eros Grau – Publicação 27/02/2009). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.…

torno dessa hipótese de efeito modificativo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFORMAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E DO STJ NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS…

Página 1 de 8 07/05/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.028 MATO GROSSO RELATORA AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S) : JOÃO JOSÉ LAURINDO DA SILVA : DEMÉTRIO FRANCISCO DA SILVA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TAXAS BANCÁRIAS ABUSIVAS. 1. AUSÊNCIA…

infra-assinado, com escritório na Quadra L, nº. 19-A, Centro, nesta cidade de Casa Nova-BA, onde recebe notificações e intimações, vem perante Vossa Excelência, para interpor AGRAVO INTERNO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, com fulcro nos arts. 557,§ 1° do CPC e demais dispositivos normativos, contra DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelos seguintes fatos e fundamentos aludidos. PRELIMINARMENTE: 1. DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO A r. decisão foi…

- Despacho: Decisão positiva = Dá seguimento ao recurso, será remetido o RE para o STF e o REsp para o STJ. - Despacho: Decisão negativa (despacho denegatório de seguimento de RE ou REsp) = Nega seguimento do recurso de RE e REsp.Obs: o prazo para interpor recurso contra essa decisão é de 10 dias, e o recurso que será interposto é o agravo (é escrito somente “agravo”). Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de…

Tribunais Superiores, tendo o STJ, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 469738 RJ 2014/0027920-9, realizado por sua Sexta Turma, decidido pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico como termo inicial para tanto. Veja-se: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do…

protesto da transportadora também ficou sem resposta, pois ao julgar o agravo de instrumento, o TJ/SP considerou-o deserto, afirmando que não haveria mais objetivo no recurso especial para o STJ, já que os pedidos de justiça gratuita haviam sido negados. Na reclamação julgada agora, a defesa afirma que a decisão do 4º vice-presidente do TJ/SP usurpou a competência do STJ. “O agravo de instrumento não pode ter seu seguimento obstado para a instância superior justamente porque seu…

Código. - Precedentes jurisprudenciais da C. Superior Tribunal de Justiça. - Ação Monitória proposta depois de transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. - Aplicação do caput do art. 557 do Código de Processo Civil. - Recurso que se nega seguimento. - Reconhecimento de ofício da prescrição. 2 DECISÃO A questão já vem sendo seguidamente apreciada por este E. Tribunal de Justiça no seu dia a dia, justificando-se por isso a aplicação do caput do art. 557 do Código de…

HABEAS CORPUS → Direito de ir e vir → Cabe Recurso em Sentido Estrito da decisão que denega-lo em 1ª instancia → Cabe Recurso Ordinário Constitucional da decisão que denega-lo em 2ª instancia (TJ ou TRF), e também da decisão que nega-lo no STJ. MANDADO DE SEGURANÇA → Da decisão que não caber HC e Habeas Datas, que visa proteger o direito liquido e certo do individual ou coletivo. → Cabe Apelação da decisão que denega-lo. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FRAGRANTE → Prisão em flagrante feita…