Processo penal

RESUMO-RECURSOS-CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

1. Da Decisão de Denegação de Recurso em Sentido Estrito Cabe Carta Testemunhal.
2. Da Decisão que Negar Seguimento à Correição Parcial Cabe Carta Testemunhal.
3. No sistema brasileiro, em relação à Revisão Criminal poderá o Condenado requerê-la, tendo o STF entendido que não o impede o Fato de o artigo 1º do Estatuto da OAB, considerar Ser Privativa de Advogado a Postulação Judiciária.
4. Rogério interpôs Recurso Especial perante o STF, quando deveria tê-lo feito para o STJ. O STF, diante de tal fato, Converteu para o STJ, o endereçamento que lhe havia sido feito, encaminhando o Recurso Àquele Órgão Julgador. Nessa situação, o STF aplicou o Princípio Recursal da Conversão.
5. Conforme Previsão da Súmula 267, do STJ, a Interposição de Recurso Sem Efeito Suspensivo, Contra decisão Condenatória, não Obsta a Expedição de Mandado de Prisão.
6. Em Relação à Materia Recursal no Processo Penal:
6.1. O Recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, pelo Querelante e pelo Réu;
6.2. O Querelante poderá desistir do Recurso;
Salvo hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela Interposição de um Recurso por Outro.
6.3.O Ministério Público não poderá Desistir do Recurso Interposto;
O Recurso em Sentido Estrito, em regra, Não Tem Efeito Suspensivo;
6.4. Nos Processos por Crime Contra a Organização do Trabalho, a Apelação Criminal Nunca Terá Efeito Suspensivo;
6.5.A Apelação Interposta Contra Decisão do Júri, qualquer que seja o Fundamento do Recurso devolve ao Juízo Ad Quem não só o Reexame de Regularidade Processual, mas também o autoriza a Decretar de Ofício a Extinção da Punibilidade, se reconhecer esta ocorrida.
7. Segundo as Regras do CPP, da Decisão de Não Recebimento da Denúncia Por Inépcia Proferida por Juiz de Direito é Cabível Recurso em Sentido Estrito.
8. O Recurso Cabível da Decisão do Juiz de Primeiro Grau que Não Reconhece da Apelação e Não a Remete ao Tribunal Ad Quem é Recurso em Sentido