Agravo Lucia Dos Santos

de 1988, que deu nascimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). A CF estabelece em seu artigo 196 que: “A saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (CF, 1988). Por sua vez, as políticas de atenção à saúde das mulheres estiveram também influenciadas por dinâmicas e contextos…

jurídico-normativo fundamental de um Estado. Dotados de originalidade e 31 SIQUEIRA JUNIOR, Paulo Hamilton; OLIVEIRA, Miguel augusto Machado de. Direitos Humanos e Cidadania. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p.228. 32 ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. ap. ESPIDOLA, Ruy Samuel. Conceitos de Princípios Constitucionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p.76. 26 superioridade material sobre todos os conteúdos que formam o ordenamento constitucional, os valores…

FAMA FACULDADE DE MANTENA-MG FLÁVIA DELFINO DOS SANTOS A ATENÇÃO BÁSICA NA SAÚDE DE RIO MARIA: Com Base na PORTARIA Nº 2.488, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011 RIO MARIA/PÁ 2014 FLÁVIA DELFINO DOS SANTOS A ATENÇÃO BÁSICA NA SAÚDE DE RIO MARIA: Com Base na PORTARIA Nº 2.488, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Mantena - MG –FAMA Como requisito parcial para obtenção de titulo de Bacharel…

muito mais que isto, o funcionamento de uma Central de Atendimento ocorre através de uma “Conexão Humana”, envolvendo questões de relacionamento tais como interpretação, receptividade, percepção, empatia e confiança. (VOSS; FIK; HOHNE, 2000). Segundo Santos et al. (1997) o raciocínio e capacidade de entendimento na comunicação humana são afetados diretamente pelo estado instantâneo do indivíduo como a fadiga, o estresse e o estado emocional. No entendimento de Vidal (2001), para atender…

decisão monocrática, julgamento em 25-2-2014, DJE de 28-2-2014.) "A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante." (ADPF 147-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-32011, Plenário, DJE de 8-4-2011.) Vide: ADPF 80-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 12-6-2006, Plenário, DJ de 10-8-2006. "Como a medida provisória objeto desta ação foi publicada em fevereiro de 2008, é…

patrimonial e moral. No atual ordenamento jurídico brasileiro, é assegurado o direito de reparação por danos morais e patrimoniais decorrentes de ato ilícito. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, V, tutela o direito de resposta proporcional ao agravo e a devida indenização pelo dano causado como garantia fundamental. Já o Código Civil pátrio, prevê em seu artigo 186 c/c 927 a obrigação de reparar o dano causado a outrem decorrente de ato ilícito. A definição de ato ilícito…

autos ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região.Intimem-se. 0009546-57.2009.403.6107 (2009.61.07.009546-6) - UNIAO FEDERAL X ELISANGELA VILAR GOMES CLEMENTE(SP147394 - ANDRE LUIS MARTINELLI DE ARAUJO E SP225719 - IZILDINHA PEREIRA DA SILVA SANTOS) Processo nº 009546-57.2009.403.6107Parte Autora: UNIÃO FEDERALParte Ré: ELISÂNGELA VILAR GOMES CLEMENTESentença - Tipo A.SENTENÇAUNIÃO FEDERAL ajuizou ação de cobrança em face de ELISÂNGELA VILAR GOMES CLEMENTE, objetivando…

prejudiciais à integridade física do empregado. É, portanto, um benefício de natureza previdenciária que se presta a reparar monetariamente o contribuinte que está sujeito à condições inadequadas. A respeito de sua finalidade, manifesta-se Maria Lúcia Luz Leiria: A finalidade do benefício de aposentadoria especial é de amparar o trabalhador que laborou em condições nocivas e perigosas à sua saúde, reduzindo o tempo de serviço/contribuição para fins de aposentadoria. Tem, pois, como fundamento

comerciais ELEIÇÕES 2004. Agravo regimental no recurso especial. Representação. Prática de propaganda eleitoral irregular. Placa exposta em estabelecimento comercial. Conceito de bem de uso comum para efeitos eleitorais. Ciência dos beneficiários. Fato provado, segundo entendimento do TRE. Aplicação de multa. Retirada da propaganda após notificação. Irrelevância. Impossibilidade de reexame de fatos e provas nesta instância especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada.…

Relatório Brasileiro sobre Drogas Sumário Executivo Relatório Brasileiro sobre Drogas sumário executivo ORGANIZADORES Paulina do Carmo Arruda Vieira Duarte Vladimir de Andrade Stempliuk Lúcia Pereira Barroso PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA gabinete de segurança institucional secretaria nacional de políticas sobre drogas Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Vice-Presidente da República José Alencar Gomes da Silva Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional Jorge Armando Felix