Agravo Livramento Condicional

PERDA DE VALOR (VII): h) DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE (VIII): i) INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE (IX): j) CONCESSÃO OU DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS (X): k) CONCESSÃO OU DENEGAÇÃO DE SURSIS (XI): l) CONCESSÃO OU DENEGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL (XII): m) ANULAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (XIII): n) INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE JURADO (XIV): o) NÃO CONHECIMENTO OU DESERÇÃO DE APELAÇÃO (XV): p) SUSPENSÃO DO PROCESSO POR QUESTÃO PREJUDICIAL (XVI): q) DECIDIR SOBRE UNIFICAÇÃO DE…

ANOTAÇÕES DE PENAL II Avaliação: 8,0 + 2,0 trabalho de prescrição penal (2012 no mínimo); Estudos pertinentes a segunda avaliação em 27/06/2013 Limite das penas; Surcis; Livramento condicional; Ação penal; Extinção de punibilidade; Medidas de segurança; Reabilitação penal; Efeitos da condenação; Prescrição penal (trabalho, digitado, individual, para 27/06; com 2 doutrinas; citação até 3 linhas é entre aspas = GRECO, 2012, p. 43); DEVE SER EM BOOKMEN OLD STYLE Doutrina:…

relator. (STJ – HC 19791 – SC – 5ª T. – Rel. Min. Gilson Dipp – DJU 03.02.2003) PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – EXAME DE PROVAS – VIA IMPRÓPRIA – PACIENTE CONDENADO A REGIME ABERTO – CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO – Os precedentes, tanto da Suprema Corte quanto deste Tribunal, dão conta de que a análise do benefício de livramento condicional em via de habeas corpus esbarra nos limites procedimentais, visto que dependeria do exame probatório em…

Art.126 – Remição Resgate do tempo de pena a ser cumprido em face do trabalho e estudo do detento. Não confundir com Remissão = perdão!! Aplicável a todas as espécies de presos (definitivo, provisório, regime fechado, semiaberto, aberto, livramento condicional...). Regras: 1) 1 dia de pena versus 3 dias de trabalho (mínimo de 6h máximo de 8h diárias); 2) 1 dia de pena versus 12h de estudo (distribuídas no mínimo em 3 dias); 3) Acrescenta-se 1/3 do tempo a ser remitido pelo estudo…

Agravo em Execução – Direito ao Trabalho Externo EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE ................... Protocolo nº ............. CÓD. TJ... - ... – Agravo em Execução Penal ......................... já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a justiça desta comarca, via de seu advogado in fine assinado, permissa máxima vênia, vem perante a conspícua e preclara presença deVossa Excelência, no qüinqüídio legal, com fulcro no artigo 197, da…

AGRAVO EM EXECUÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ___ _____, já qualificado nos autos da Execução nº___, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que ___, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Requer seja recebido e processado o presente agravo e, caso Vossa…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AULA 12 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Peças recursais: RESE, Apelação, Agravo em execução. Quando eu vou pensar em fazer um recurso? Quando eu precisar me contrapor a uma sentença. Quando eu precisar me manifestar contra uma sentença. Sentença em sentido amplo (lato sensu): toda e qualquer decisão proferida por um magistrado. Sentença em sentido estrito (strito sensu): se refere às sentenças condenatórias ou absolutórias, são as sentenças de mérito, propriamente dita.

solucionar o conflito de vontades e interesses. A lei não jurisdicionaliza a execução, mas reconhece sua preponderância jurisdicional, uma vez que se trata de atividade híbrida. As decisões jurisdicionais do Juiz da execução comportam o recurso de agravo em execução (art. 197 da LEP). 7.2.2. Atividade administrativa O Juiz exerce não apenas funções jurisdicionais, mas também algumas de natureza administrativa, como zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança,…

próprio decisum, como forma de compensação pelo excesso de execução que lhe foi imposto, devendo esse excesso ser considerado como tempo cumprido no novo regime. Agravo provido. (TJ/MG, Número do processo: 1.0000.09.489661-0/001(1), Data da Publicação: 17/06/2009, Relator: ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS, Súmula: RECURSO PROVIDO). AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA RETROATIVA PARA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO POR SALTO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.…

Adjetiva Penal, a qual prescreve a vedação do livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos e aos crimes a eles equipados. A regra foiinserida no texto legal através da eleição da Lei de Crimes Hediondos, cujo escopo foi atender ao clamor social, por maior rigor na resposta estatal dada diante de alguns crimes que mais chocavam a opinião pública da época. O primeiro passo deste trabalhoserá conhecer o instituto do livramento condicional, sua origem, finalidade, e…