Agravo Livramento Condicional

de diversas apenações de um condenado para observar o limite máximo de cumprimento de pena previsto no art. 75 do CP, ou em obediência às regras de conexão e continência. Sua decisão deve ser fundamentada e o recurso para impugna-la é o recurso de agravo em execução. Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. P: Esse limite de 30 anos é limite de cárcere ou serve de parâmetro para todos os cálculos na execução???…

mas não deverá responder pelo crime de homicídio qualificado, uma vez que a pessoa atingida não era a sua ascendente. A resposta correta é a b, devido o conceito de tipo acidental em error in persona. Capítulo VI - Da Suspensão Condicional da Pena A suspensão condicional da pena também é chamada de sursis, que quer dizer suspensão, derivando de surseoir, que significa suspender. É medida penal de natureza restritiva de liberdade de cunho repressivo e preventivo. Não é um benefício.…

consequência; neste caso, o juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende. A) V, V, V, F B) V, V, V, V C) F, V, F, V D) F, F, F, F 2. (TJGO 2009) De acordo com a lei de execução penal, (A) é cabível o recurso de agravo, com efeito suspensivo, contra as decisões proferidas na fase de execução. (B) é dispensável a prévia oitiva do condenado no incidente de regressão. (C) o respectivo procedimento judicial poderá ter início por proposta do Conselho…

figura do exame criminológico. Há um confronto entre o dever de motivar e o principio da legalidade. O STJ usou uma posição de meio termino dizendo que não há a exigência do exame criminológico, porém um juiz de execução ou um tribunal ao rever um agravo de execução entender diante daquele caso deverá motivar de maneira concreta com dados existentes na execução com atenção do mundo criminológico. STJ Súmula nº 443 - 28/04/2010 - DJe 13/05/2010 - Aumento na Terceira Fase de…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 247 Da Remição (Título V, capítulo I, seção IV, da LEP) Juiz Sérgio Luiz Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 261 Do Livramento Condicional (Título V, capítulo I, seção V, da LEP) Dr.ª Clarissa Bahia Barroso França . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 271 Da Monitoração Eletrônica (Título V, capítulo I, seção VI, da LEP) Juiz…

quantidade de pena a ele imposta na sentença penal condenatória, podendo terminá-la mais rapidamente. Essa oportunidade de reduzir a pena, segundo a nova lei, agora se estende também aos presos cautelares e aos libertos em regime aberto ou em livramento condicional. A remição está intimamente ligada ao princípio constitucional da individualização da pena e como tal deve levar em conta as aptidões pessoais do trabalhador ou estudante. Além disso, a remição é fundamental para a…

.................................. 8 Juizados Especiais Criminais ........................................................................................................................................ 8 Livramento Condicional da Pena ................................................................................................................................. 9 Regime de Cumprimento da Pena ........................

segurança máxima ou média; e II - regime semi-aberto aquele sujeito à execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. § 1º Não cabe a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que esteja em livramento condicional ou que cumpra pena em regime aberto, assim entendido aquele cuja execução da pena seja em casa de albergado ou estabelecimento adequado. § 2º A privação da liberdade será comprovada por documento, emitido pela autoridade…

trânsito em julgado para a acusação e defesa no processo de conhecimento. Porém, existe a possibilidade de executar, provisoriamente, a medida de segurança ou pena aplicada. Acelerando os benefícios ao executado, tais como progressão de regime e livramento condicional, e só poderá ocorrer quando, verificado o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público, encontrar-se o condenado preso em razão da decretação de prisão preventiva (CPP, arts. 310, II, 321 e 387, parágrafo…

das execuções criminais competente, a teor do disposto no art. 66 da Lei de Execução Penal. Somente em caso de inconformismo com o decidido em primeira instância é que a matéria poderá ser submetida ao juízo de segundo grau, mediante o recurso de agravo em execução. Adotado o sistema progressivo, é da competência do juiz da execução da pena examinar o pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto, e deste para o aberto, consoante a Lei de Execução Penal. 2.6.2 Regressão de regime