Agravo

Problema:
O reeducando X, em cumprimento de pena no regime fechado, se envolveu em uma rebelião. Ao ter conhecimento de tal fato, o juiz da Vara das Execuções Criminais determinou a perda de metade dos dias remidos, bem como mandou que novo cálculo de pena fosse feito para fins de obtenção de livramento condicional, de forma que o prazo fosse novamente iniciado a partir da data da rebelião. Como advogado de X, apresenta a peça cabível.

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS
22/05/2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE____.

X, já qualificado nos autos do processo de execução numero_____, por seu advogado que esta a subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que determinou a perda de metade dos dias remidos do reeducando e o novo cálculo de pena para fins de obtenção de livramento condicional, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal.
Requer seja recebido e processado o presente agravo, clamando desde logo por retratação nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal. Caso Vossa Excelência entenda que deve manter a respeitável decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Termos em que,
Pede deferimento.

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Local/Data.
Advogado
Oab n°

RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO
AGRAVANTE: X
AGRAVADO: Justiça Pública
EXECUÇÃO N°_______.
Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Douta Procuradoria.

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, impõe-se a reforma da respeitável decisão que determinou a perda da metade dos dias remidos do reeducando assim como definiu novo calculo de pena para fins de obtenção do livramento condicional, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I – DOS FATOS

O reeducando no caso em tela,