Agravo Lei 8 245 91

de forma conjunta, os seguintes pressupostos: (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011) I - o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011) II - o capital social deve ser totalmente integralizado; (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011) III - o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais. (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011) Os que não podem exercer…

DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-3 GRATIFICAÇÃO NATALINA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na cessação da relação de emprego resultante…

III Dos Dissídios Coletivos (arts. 219 ao 223) 91 CAPÍTULO III Dos Recursos 93 Seção I Do Recurso Ordinário (arts. 224 e 225) 93 Seção II Do Recurso de Revista (art. 226) 94 Seção III Do Agravo de Instrumento (arts. 227 ao 230) 94 CAPÍTULO IV Dos Recursos das Decisões Proferidas no Tribunal 96 Seção I Dos Embargos (art. 231) 96 Seção II Dos Embargos Infringentes (arts. 232 ao 234) 96 Seção III Do Agravo Regimental (arts. 235 e 236) 97 …

normativa relevante consiste na regra de aplicação subsidiária do direito civil. Quanto à aplicação da lei trabalhista no espaço, conforme a tese da Súmula 207 do TST, adotou-se a regra da territorialidade. Porém, a lei 7.064/82, destinada aos trabalhadores contratados por empresas de engenharia, estabeleceu critério de prevalência da norma mais favorável. Em 2009, a lei 11.962 estendeu a lei 7.064/82 a todos os trabalhadores. Assim, a tendência é que a Súmula 207 seja cancelada,…

dos cálculos , em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/1997, apenas poderá ser acolhido desde que: 1 a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e não…

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, desde a alteração regimental aprovada por seu Tribunal Pleno (Resolução Administrativa 102/2001, DJPR 08.11.2001), unificou as seções especializadas e estabeleceu competência recursal para agravos de petição e agravos de instrumento a estes vinculados. A alteração regimental visou a uniformidade das decisões em matéria de execução trabalhista, em respeito ao jurisdicionado e como norte aos juízes de 1º grau. Essa unificação do órgão…

Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos OJ-TP/OE = Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial PN = Precedente Normativo SUM = Súmula da Subseção I SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 7-8 1ª PARTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO SÚMULAS 13 - 19 ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA 1ª SDI 22 - 24 ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA 2ª SDI 28 ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DAS TURMAS 32 - 37…

validade do ato a assistência do advogado nos processos administrativos de separação e divórcio consensuais [46], bem como de inventário e partilha [47], devendo sua assinatura constar das respectivas escrituras. Sua não observância, quando exigida por lei, importa na nulidade dos atos praticados em juízo e fora dele (v. atividade privativa, mandato judicial e procuração). Carga rápida: o advogado pode retirar autos do cartório para simples extração de cópias independente de despacho…

PRELIMINARES 3.ASPECTOS PECULIARES DO PROCESSO DO TRABALHO 4.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 5.OBRIGATORIEDADE DA CONCILIAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO 6. PODERES DO JUIZ TRABALHISTA 7. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC E DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS(6.830/80)(CLT, ART. 769 E 889) 8.ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS 9.DAS PARTES E DOS PROCURADORES 10.DA NOTIFICAÇÃO DAS PARTES 11.DAS AUDIÊNCIAS 12.ARQUIVAMENTO E REVELIA 13.DAS PROVAS 14.PETIÇÃO INICIAL…

gratuidade, tudo em consonância com a Constituição Federal, a Lei nº 8.080/90 e a NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE – NOAS/SUS nº 01/2002. DA LEGITIMIDADE DO RÉU A legitimidade passiva do réu – Município de Vinhedo - decorre, inicialmente, da Constituição Federal: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário…