Agravo Lei 8 245 91

expropriação, que em tese não apresenta procedimento diferente do comum, a única diferença esta no objeto da penhora que ira recair em credito do devedor. E por último, o desconto onde serão descontadas as dívidas em folha de pagamento. 4. Foi criada uma nova lei em 2005, de número 11.232, mas os doutrinadores explicam que ela não se aplica a execução de alimentos, pois o legislador não alterou em nada o Capítulo V (Da execução de Prestação alimentícia). 5. Humberto (1938, v.2, p.241)…

.....................................................34 7.1 Acórdãos ...................................................................................34 7.2 Decisão Monocrática....................................................................41 8. Sites Relacionados ............................................................................46 7 1. Monografias 1. ABC do SUS: doutrinas e princípios. Brasília: Ministério da Saúde, Secretaria Nacional de Assistência a Saúde, 1990. 19 p

A IMPORTÂNCIA CONTRATUAL.........................................................................................................17 2. CONTRATO LOCAÇÃO E SUA CONTEXTUALIZAÇÃO PÓS LEI 12.112 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009........................................................................................24 2.1. LEI DO INQUILINATO.......................................................................................27 2.2. DIREITO PREFERENCIA X NECESSIDADE…

INCLUSIVE AOS ESTADOS-MEMBROS – CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO-MEMBRO – DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) – COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) – A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ…

INCLUSIVE AOS ESTADOS-MEMBROS – CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO-MEMBRO – DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) – COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) – A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ…

INCLUSIVE AOS ESTADOS-MEMBROS – CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO-MEMBRO – DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) – COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) – A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ…

SÃO PAULO – SABESP, por meio de sua advogada que esta subscreve, nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, proposta contra o MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, inconformada, venia concessa, com o Vv. Acórdãos proferidos nos autos de Agravo Regimental e nos Embargos de Declaração, pela Décima Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vem, tempestivamente, dele recorrer, por via de RECURSO ESPECIAL cumulada com antecipação de tutela para…

processo e não houve nenhuma modificação dos fatos a justificar a revogação da prisão preventiva. 3. Acusados residentes na Bolívia, conforme consta do dispositivo da sentença. A concessão de liberdade provisória poderia prejudicar a eventual aplicação da lei penal, já que os pacientes são estrangeiros e não têm vínculo com o território nacional. 4. Diante da necessidade da manutenção da prisão preventiva dos pacientes, incabível a aplicação de medidas cautelares diversas 5. Ordem…

01 A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GDCVF/MHS/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. O aviso-prévio indenizado tem natureza jurídica indenizatória, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre tal parcela. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista…

aprendizado e parte condicional para obtenção, no curso de Bacharelado em Direito. UBERLÂNDIA – MG 2015 RESUMO O Código de Processo Penal passou por series de mudanças, uma vez que o atual é de 1941, e já havia, portanto, uma necessidade de atualizar-se. A lei nº. 11.719 de 2008 trouxe inovações para o Código de Processo Penal, art. 387, IV. Em rápida análise, o presente estudo ter por finalidade apresentar os efeitos da referida modificação no ordenamento jurídico pátrio, na esfera…