ASPECTOS PROCESSUAIS CIVIS DECORRENTES DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, MARKTING E COMUNICAÇÃO

Albert Vincent Naghettini
Bruno Dias Vieira
Guilherme Moraes Batista do Nascimento
João Pedro de Andrade Souza
Marcel Moreira Coelho
Murilo Ramos

ASPECTOS PROCESSUAIS CIVIS DECORRENTES DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

UBERLÂNDIA – MG
2015
ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, MARKTING E COMUNICAÇÃO

Albert Vincent Naghettini
Bruno Dias Vieira
Guilherme Moraes Batista do Nascimento
João Pedro de Andrade Souza
Marcel Moreira Coelho
Murilo Ramos

ASPECTOS PROCESSUAIS CIVIS DECORRENTES DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

Trabalho apresentado à Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação (ESAMC), na disciplina de Teoria Geral do Processo, como forma de aprendizado e parte condicional para obtenção, no curso de Bacharelado em Direito.

UBERLÂNDIA – MG
2015
RESUMO
O Código de Processo Penal passou por series de mudanças, uma vez que o atual é de 1941, e já havia, portanto, uma necessidade de atualizar-se. A lei nº. 11.719 de 2008 trouxe inovações para o Código de Processo Penal, art. 387, IV. Em rápida análise, o presente estudo ter por finalidade apresentar os efeitos da referida modificação no ordenamento jurídico pátrio, na esfera penal e cível, assim como o que nos traz a jurisprudência, no que concerne à fixação de indenização ex officio na sentença penal condenatória, feita pelo juiz criminal.

Palavras-chave: indenização, danos causados pelo crime, reparação, valor mínimo.
ABSTRACT
The Criminal Procedure Code has undergone series of changes since the current is 1941, and had, therefore, a need to upgrade. A no law. 11,719 2008 brought innovations to the Criminal Procedure Code, art. 387, IV. In quick review, this study has for purpose to present the effects of the change in the national legal system, the criminal and civil sphere, and which brings us to the case law,