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Nº 213, sexta-feira, 1 de novembro de 2013
PORTARIA N o 2.608, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013

Define Municípios com adesão ao Programa Saúde na Escola de 2013 e os habilita ao recebimento de 20% (vinte por cento) do teto de recursos financeiros pactuados em Termo de Compromisso e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando o Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de
2007, que institui o Programa Saúde na Escola (PSE), com a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da
Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e a Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde;
Considerando a Portaria nº 357/GM/MS, de 1º de março de
2012, que institui a Semana Anual de Mobilização Saúde na Escola
(Semana Saúde na Escola) e o respectivo incentivo financeiro, e estabelece regras específicas para sua execução no ano de 2012;
Considerando a Portaria nº 364/GM/MS, de 8 de março de
2013, que redefine a Semana de Mobilização Saúde na Escola (Semana Saúde na Escola), de periodicidade anual, e o respectivo incentivo financeiro;
Considerando a Portaria nº 1.302/GM/MS, de 1º de julho de
2013, que altera o prazo para o registro das informações das ações realizadas na Semana de Mobilização Saúde na Escola (Semana Saúde na Escola) junto aos Sistemas de Avaliação e Monitoramento do
PSE;
Considerando a Portaria nº 1.412/GM/MS, de 10 de julho de
2013, que institui o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção
Básica (SISAB); e
Considerando a Portaria Interministerial nº 1.413/MS/MEC, de 10 de julho de 2013, que redefine as regras