Agravo Interno Tjrj

INCISO IV DA LEI 10.826/03. INCOMPETENCIA DA CÂMARA CÍVEL. REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. Compete às Câmaras Criminais julgar os recursos contra decisões de Juízes e Tribunais de primeiro grau, inclusive dos Juízes da Infância e Juventude sobre medidas de proteção e sócio-educativas em decorrência de atos infracionais de crianças ou adolescentes. Artigos 101, 105 e 112 da Lei 8.069/90. Inteligência do artigo 8], II, "a", do Regimento Interno deste Tribunal. Declínio da competência em favor…

SPC – AVALISTA DE NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL VENCIDA E NÃO PAGAS – DEVEDOR – PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 40, 1º, "c" DO REGIMENTO INTERNO DO ÓRGÃO – VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA. 1. A negativa desprovida de sutentáculo legal, afrontando, inclusive, os próprios Regulamentos Internos do Serviço de Proteção ao Crédito enseja indenização moral. 2. "uma vez constatada a conduta lesiva, ou definida objetivamente a repercussão negativa na esfera do…

contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.” Dados do acórdão Classe: Agravo de Instrumento Processo: Relator: Newton Janke Data: 2009-08-31 Agravo de Instrumento n. , de Brusque Relator: Des. Newton Janke PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM NORMA IMPUGNADA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO.…

vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor em seu mais largo significado”. Do voto proferido pelo preclaro Des. Renato Maneschy, em julgamento unânime da 1.ª Cam. Civ. do TJRJ, na Apelação Cível n° 3.700/90, extrai-se o seguinte excerto: “Dano moral, como se sabe, é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma…

227-STJ. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. O apontamento de título para protesto, ainda que sustada a concretização do ato por força do ajuizamento de medidas cautelares pela autora, causa alguma repercussão externa e problemas administrativos internos, tais como oferecimento de bens em caução, geradores, ainda que em pequena expressão, de dano moral, que se permite, na hipótese, presumir em face de tais circunstâncias, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado…

Universidade Estácio de Sá Direito Processual Civil III – Recursos I – Processo nos Tribunais 1. Recursos: Recursos em espécie: Apelação Agravo Embargos de Declaração Embargos Infringentes Recurso Ordinário Recurso Especial Recurso Extraordinário Embargos de Divergência 2. Ações Autônomas (Tribunal): Ação Rescisória Homologação de Sentença Estrangeira (art. 105, I, i CF/88) 3. Incidentes…

de seus prepostos e/ou subalternos e meios de atendimento, tratando-se, portanto, de fortuito interno, de uma responsabilidade em decorrência do risco do próprio negócio. Nesse sentido, o TJRJ, editou a Súmula de n.º 94, que assim reza: “Súmula n.º 94. Relação de Consumo Fortuito Interno Fato de Terceiro Fornecedor de Produto ou Serviço Obrigação de Indenizar Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar”. Dessa…

O N. 2170-36/01 – A MANIFESTAÇÃO DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS Os Tribunais Estaduais reiteradamente, no exercício do controle difuso, tem julgado inconstitucional o dispositivo legal ora questionado. Citamos à guisa de exemplo acórdãos do TRF4, do TJRJ, do TJDF, do TJRS, do TJGO, e do TJSE: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. A capitalização só pode ser feita nos casos autorizados em lei. O art. 5º da MP nº 2.170, de 23.08.01, que buscou permitir a capitalização de juros com…

STJ, conforme se observa do julgado abaixo: 2009.001.08007 - APELACAO - 2ª Ementa DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ - Julgamento: 07/04/2009 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 93 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGUIMENTO NEGADO AO PRIMEIRO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO…

isso, é de se considerar que a omissão do preposto não foi relevante, porque inexiste o dever de agir, in casu. Não há, portanto, responsabilidade alguma do condomínio. Nesse sentido, veja o julgado abaixo, em situação análoga: “AC 2003.001.25166 TJRJ – Rel. DES. JESSE TORRES, j. 15/10/2003, 2ª CCTJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CLUBE. LESAO CORPORAL. DANO MORAL. APELAÇÃO. Responsabilidade civil extracontratual subjetivo, com arrimo no art. 1521, III, do CC/16. Inocorrência. O empregado…