Agravo Interno Tjrj

integra a organização da atividade prestada pela empresa concessionária, delegatária do serviço público e, assim sendo, a ação da Polícia Militar funcionaria, quando muito, como um caso de fortuito interno, fato não excludente da responsabilidade da prestadora do serviço público, conforme Súmula nº 94, TJRJ. Acrescente-se, ainda, que todas as provas produzidas são claras no sentido da legitimidade da Ré para figurar no pólo passivo da presente demanda, valendo ser ressaltado que matérias…

PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Decisão Monocrática: 09/02/2011 =================================================== 0024919-91.2009.8.19.0209 - APELACAO - 2ª Ementa DES. CAETANO FONSECA COSTA - Julgamento: 09/12/2010 - SETIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DO ART. 557, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR CONTRATO DE COMPRA E VENDA - COMPUTADOR - DEFEITO TROCA - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL EXISTÊNCIA VERBA - MANUTENÇÃO. - Indenização por danos…

manifestando vontade viciada que não deve produzir efeitos jurídicos; apelante que se aproveitou da confiança e pouca instrução da vítima para atingir seu patrimônio; 3 Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO. 2b) TJSP - APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 0004801-44.2011.8.26.0625 – COMARCA DE TAUBATÉ - APELANTE: KÁTIA CRISTIANE DA SILVA - APELADO: CLAUDINO ZANELLA FORNITARI (E…

Tribunal de Justiça TJRJ – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro TJSP – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TJRS – Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul TJPR – Tribunal de Justiça do Estado do Paraná TJAM – Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas TJSC – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina RE. – Recurso Extraordinário REsp. – Recurso Especial Apel. Cível – Apelação Cível AR – Ação Rescisória AI-AgR – Agravo Regimental no Agravo de…

necessidade da sua produção. A r. sentença apelada, quanto ao mérito, deveria ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais ficam adotados como razão de decidir pelo não provimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça que dispõe: "Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la". O C. Superior Tribunal de Justiça…

CONSUMIDOR - PRODUTO ALIMENTÍCIO DETERIORADO NO PRAZO DE VALIDADE - EXPOSIÇÃO DA SAÚDE E VIDA À RISCO - DANO MORAL - CABIMENTO - 1- Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da lei 9.099/1995 e arts. 12, inciso ix, 98 e 99 do regimento interno das turmas recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2- A exposição de alimento estragado à venda, com data de validade não condizente com a realidade é fato que, a princípio constitui descaso e atinge a dignidade da…

perdas e danos ajuizada pelos recorridos, apesar de haver interesse seu, em disputa, no bojo daqueles autos. Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 222 a 241), o recurso não foi admitido na origem (folha 246 a 255), daí a interposição do presente agravo. Os recursos especiais paralelamente interpostos já foram definitivamente rejeitados pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme consulta efetuada no endereço eletrônico daquela Corte, mantido na rede mundial de computadores.…

temos que por imperativo constitucional a saúde é dever do Estado e direito dos cidadãos: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Nesse contexto, ainda que a Administração Pública deva se alicerçar por referências atuariais, nada pode obstruir o fim último de…

A ALEGADA SÚMULA 75 DO TJRJ. QUANTUM DEBEATUR FIXADO NO PATAMAR DE R$ 6.000,00 QUE SE MOSTROU ADEQUADO AO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO E O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. HONORÁRIOS FIXADOS CORRETAMENTE, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ARTIGO 20, §3° DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (0020740-26.2009.8.19.0206 - APELAÇÃO, 1ª Ementa, DES. ANDRÉ RIBEIRO - Julgamento: 16/06/2011 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) (grifamos) Agravo Interno na Apelação…

se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”. Dentre os tribunais que mais têm acatado a tese da perda do tempo útil está o TJRJ, podendo-se, encontrar aproximadamente 40 acórdãos sobre o tema no site daquele tribunal, alguns da relatoria do insigne processualista Alexandre Câmara, o que sinaliza no sentido do fortalecimento, e consequente afirmação da teoria.…