ação de danos materiais e morais

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FATO DO PRODUTO

NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, à presença de Vossa Excelência, com todo respeito e súpero acatamento, por conduto do Defensor Público abaixo firmatário, com esteio com fulcro no artigo 282 e seguintes do CPC, Código Civil e Código do Consumidor, além de outros cânones eventualmente aplicáveis à espécie, propor, como de fato propõe, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FATO DO PRODUTO em face de NOME DO RÉU, QUALIFICAÇÃO DO RÉU, pelas razões fáticas e de direito adiante expostas.

PRELIMINARMENTE

Requer os benefícios da justiça gratuita, em razão de estar sendo assistido(a) pela Defensoria Pública, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal, da Lei Complementar Federal nº 80/94, reformada pela Lei Complementar Federal nº 132/2009 e, estadual, por meio da Lei Complementar Estadual nº. 06/97, tudo por apego á égide semântica prevista no artigo 5°, LXXIV da Carta da República de 1988.

SINOPSE FÁTICA

DESCRIÇÃO DOS FATOS

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A questão em análise é típica relação de consumo, regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, tendo ocorrido o denominado pela doutrina como acidente de consumo, que se encontra albergado nos artigos 12 a 17 daquela legislação, visto que, in casu, houve violação à incolumidade física da autora, causando-lhe, inclusive, a perda de uma das visões.
No caso em apreço, ocorreu o que o Código de Defesa do Consumidor assentou chamar-se de responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, que não se confunde com a responsabilidade pelo vício do produto ou serviço, que tem ancoramento