Doutor

PRINCÍPIO DA BOA FÉ NOS CONTRATOS
Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
0018928-79.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO - Julgamento: 12/01/2011 - TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR/CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO SEU NOME NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA JÁ QUITADA E AFIRMANDO A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. VIOLAÇÃO CONTRATUAL PRATICADA PELO RÉU, UMA VEZ QUE ESTABELECE VALOR MÍNIMO PELO VALOR TOTAL DA FATURA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E BOA FÉ OBJETIVA PRESENTE NAS RELAÇÕES CONSUMEIRISTAS. DANO MORAL IN RE IPSA ARBITRADO EM CONSONANCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE E.TRIBUNAL, CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MINIMOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 12/01/2011 =================================================== 0389734-03.2008.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julgamento: 09/02/2011 - QUINTA CAMARA CIVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE RELACIONAMENTO MEGA BÔNUS. CONTRATO DE ADESÃO. APRESENTAÇÃO DE VANTAGENS AO CONSUMIDOR QUE NÃO SE MATERIALIZARAM. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E BOA FÉ OBJETIVA NO PRESENTE CONTRATO. FRUSTRAÇÃO NO MOMENTO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DANO MORAL INEXISTENTE NA MEDIDA EM QUE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Decisão Monocrática: 09/02/2011 =================================================== 0024919-91.2009.8.19.0209 - APELACAO - 2ª Ementa DES. CAETANO FONSECA COSTA -