Agravo Interno Monocratica

1. INTRODUÇÃO Escrever sobre o recurso de agravo é poder analisar, em grande parte, as múltiplas reformas a qual tem sido submetido o nosso Processo Civil. No dia 19 de janeiro de 2006 entrou em vigor a lei nº 11.187/2005, que alterou o Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) no que se refere ao recurso de agravo (artigos 522, 523 e 527). A busca de celeridade na interposição e no julgamento dos recursos de agravo no Direito Processual Brasileiro foi a intenção manifesta dessa nova lei,

Universidade Estácio de Sá Direito Processual Civil III – Recursos I – Processo nos Tribunais 1. Recursos: Recursos em espécie: Apelação Agravo Embargos de Declaração Embargos Infringentes Recurso Ordinário Recurso Especial Recurso Extraordinário Embargos de Divergência 2. Ações Autônomas (Tribunal): Ação Rescisória Homologação de Sentença Estrangeira (art. 105, I, i CF/88) 3. Incidentes…

de fazer, consistente na não divulgação dos dados. APELAÇÃO PROVIDA. Apelação Cível Décima Câmara Cível Nº 70065315996 (N° CNJ: 0216977-54.2015.8.21.7000) Comarca de Guaporé SERASA S.A. APELANTE DENISE DEOLINDO ROSA APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Adoto o relatório da sentença, aditando-o como segue. O Magistrado singular julgou procedentes os pedidos deduzidos na ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Inconformada, a parte ré apelou. Em suas razões,…

aquelas matérias que o magistrado tem dever, obrigação de tratar. Que tipo de decisões são impugnáveis?  Sentença  Acórdão  Decisões interlocutórias 1 Espécies: Apelação1 (Art. 511 a 521 CPC – Contra sentenças com ou sem julgamento de mérito); Agravo (Art. 522 a 529 CPC – Decisão interlocutória; Embargos de Declaração (art. 535 a 538 – Quando existir na sentença ou acórdão contradição, obscuridade ou omissão) Embargos Infringentes (Art. 530 a 534 CPC – Acórdão não unânime…

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, §1º, CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJCE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO MÉDICO. IMPLANTE DE MARCAPASSO DEFINITIVO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. COBERTURA QUE SE IMPÕE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECONSIDERAÇÃO AFASTADA.…

.................8 2.2. agravo retido...........................................................................................................9 2.2.1. atual Código........................................................................................................................................9 2.2.2. Novo código.......................................................................................................................................10 2.3. agravo de instrumento...........

PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. A decisão que indefere a exceção de pré-executividade não tem natureza de sentença, mas de decisão interlocutória, contra a qual não cabe recurso no Processo do Trabalho. É que, à previsão legal contida no art. 897, inciso “a”, da CLT, não cabe interpretação ampla a se admitir a interposição de Agravo de Petição, contra decisão proferida em execução, que não ponha fim ao processo. Vistos etc. Agravo de Petição…

legal se encontra nos Regimentos Internos do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e no artigo 546 do CPC: "Art. 546. É embargável a decisão da turma que: I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial; Il - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário Parágrafo único. Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno." Os…

PROCESSO CIVIL AGRAVO 1) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJMS - 2008 – FGV. Julgado deserto o agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, pelo Tribunal a quo, dessa decisão caberá para o Supremo Tribunal Federal: a) recurso extraordinário. b) reclamação. c) recurso ordinário. d) apelação. e) agravo de instrumento. RESPOSTA: E 2) PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PGFN - 2007 - ESAF. Quanto ao agravo retido, é incorreto afirmar que a) o…

declaração contra decisão proferida pelo tribunal de segundo grau – por meio de presidente e vice-presidente, a depender inclusive do Regimento Interno – que denega o seguimento de recurso extraordinário; b) É corrente nos tribunais superiores o recebimento de embargos de declaração por agravo interno, quando o recurso é interposto contra decisão monocrática do relator. 2.2 Vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração O art. 535 do CPC consagra três espécies de…