RECURSO ESPECIAL - DEDUÇÃO DPVAT

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ

GRERJ N.º

APELAÇÃO CÍVEL Nº

XX CÂMARA CÍVEL

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos da Apelação Cível em que XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX figura como Apelante, por sua procuradora infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, na forma do art. 541 do Código de Processo Civil e dos arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição da República, interpor

RECURSO ESPECIAL

junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, fazendo-o amparada nas razões que se seguem.

Inicialmente, informa que a matéria que versa este recurso não possui recurso repetitivo, não havendo assim necessidade de suspensão na forma art. 543-c do CPC.

Requer, portanto, juntando os comprovantes do regular preparo do recurso, que seja admitida a presente peça impugnativa, em seu efeito devolutivo, com conseqüente envio dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Termos que
Pede deferimento.

Rio de Janeiro, xxx de XXXXXXXXXXXXX de 2014

xxxxxxxxxxxxxxxxxx
OAB/RJ

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

Os acórdãos proferidos pela xx Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em julgamento de apelação cível, decisão esta que reformou a sentença de primeiro grau que julgara improcedente a Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais proposta pelo Apelado, e em julgamento aos Embargos Declaratórios, “data maxima venia”, não encontrou guarida na ordem jurídica nacional, vez que violou a lei federal e divergiu de julgados de casos semelhantes, conforme se demonstrará:

DOS FATOS MATERIAIS E PROCESSUAIS

Em conciso resumo, na exordial o Recorrido informou ser o pai de xxxxxxxxxxxx, falecido aos 11/10/2011, aos 14 anos, em decorrência de acidente de trânsito –