Agravo Interno Monocratica

Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II - Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05). Outrossim, constata-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de…

| |O presente trabalho objetiva fazer uma breve análise nas alterações ocorridas na sistemática do Recurso de Agravo, | |especificamente as alterações trazidas pela Lei 11.187/2005, que marcou um novo modelo de agravo no processo civil brasileiro, | |em busca da efetividade do processo. | |Justificativa

declaração, cabe embargos de declaração contra todo e qualquer provimento judicial. A competência para se reconhecer a impugnação será do relator nas decisões monocráticas tomadas por ele ou do tribunal, nas decisões colegiadas. EMBARGOS INFRINGENTES Cabíveis contra acórdãos que não são unânimes.Somente contra acórdãos, não contra decisões monocráticas. e a necessidade de não serem unânimes. As divergências no juízo de admissibilidade da ação rescisória, não permite a interposição dos…

: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Ementa Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. LEI MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO. EXAME MÉDICO ANUAL. ALUNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO.…

recorrente ser beneficiária da justiça gratuita, - para o efeito da sua integral reforma pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante as razões seguintes: SUMAFÁTICO-PROCESSUAL Refere este recurso à decisão prolatada no r. Acórdão em Agravo Regimental, deduzida esta em face de ter a agravante ajuizado, na Comarca de Ronda Alta – RS, ação para receber auxílio-doença, negado administrativamente pelo INSS em agosto de 2005. No primeiro grau da jurisdição…

simples mudança de nome. O prazo é diferente, por exemplo, aqui é 10 dias, enquanto na apelação é 15. Outra diferença é o objeto do recurso. Nos juizados especiais trabalha-se com a não recorribilidade das decisões interlocutórias (não cabimento de agravo). Por isso, o recurso inominado também se vale para impugnar as decisões interlocutórias que ficaram no caminho. Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

Rogério Lauria Tucci diz que no 1º grau só cabem contra sentenças, uma vez que a lei é literal e a omissão poderia ser corrigida através de Agravo de Instrumento . Há alguns votos do STF defendendo esta tese quando a decisão é monocrática (do Tribunal), dizendo que os Embargos nestes casos devem ser recebidos como Agravo Regimental (e não Agravo Interno). - Cabem em quaisquer procedimentos ou graus de jurisdição. - Diz-se que como o código fala no “acórdão”, não caberia…

0000 - TJRJ Relator (a): DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Julgamento: 08/02/2012 Órgão Julgador: DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL Publicação: 10/02/2012 Parte(s):Ag do : VIACAO DEDO DE DEUS LTDA; Ag te : MARIA EDUARDA LASSANCE DE OLIVEIRA Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE OCORRIDO DENTRO DO ÔNIBUS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus da prova tem cabimento nas relações de consumo, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Estando caracterizada

princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Art.557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SE-GUIMENTO. 0009588-72.2009.8.19.0208 – APELACAO - 1ª Ementa - DES. CELIA MELIGA PESSOA - Julgamento: 08/08/2013 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CORPORATIVO FIXO. TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO. POSTERIOR COBRANÇA DE DÉBITOS INEXISTENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE GEROU VÁRIOS EFEITOS NA…

tenha tramitado em outro foro. Conflito acolhido. Em monocrática.” (Conflito de Competência N.º 70032606204, 8ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 06/10/2009).” “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. Agravo interno que repete alegações e pedidos do agravo de instrumento. Caso de manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos. A…