Adpf 153

conforme as exigências específicas de cada momento histórico. A classe dos direitos que são considerados fundamentais não tende à homogeneidade, o que dificulta uma conceituação material ampla e vantajosa que alcance todos eles (BRANCO; MENDES, 2014, p.153). Devendo, em constância transformações e necessidades humanas, atentar para as garantias constitucionais, que são instrumentos criados para assegurar a proteção e efetividade dos direitos fundamentais. Pois de nada…

R$7.119,00 24º Rio Grande do Sul- R$7.094,98 25º Amazonas - R$ 7.094,98 26º São Paulo - R$ 6.981,19 27º Santa Catarina - R$6.552,00 28º Minas Gerais - $ 6.288,56 Figura 4: Distintivo de Delegado Federal. Fonte:http://www.adpf.org.br/adpf/portal/galeria_produto/galeria_produtos_detalhada.wsp?tmp.edt.galeria_produto_codigo=14. 2 MEDICINA Figura 5: Símbolo da Medicina.…

.......................................................................................... 43 2.5.2 Proibição ao Nepotismo, Súmula Vinculante No. 13 ............................................................ 44 2.5.3 Aborto de Fetos Anencéfalos, ADPF 54 ................................................................................. 45 SEÇÃO 3 HERMENÊUTICA JURÍDICA E DECISÃO JUDICIAL ............................... 47 3.1 Hermenêutica Jurídica ................................................

resquícios da imposição de uma religião majoritária sobre as demais, pois são conceitos vagos e de ampla interpretação (SILVA, 2010). E ainda a CF/1934 voltou a admitir o casamento religioso (art.146) e o ensino religioso em escolas públicas (art. 153). O caráter secular dos cemitérios foi mantido (art. 113, §7º). Em se tratando do direito internacional público, começou a ser permitida a representação diplomática junto à Santa Sé (Art. 176). A Constituição Federal de 1937 (CF/1937) não…

lei ordinária). e) se incompatível, a lei anterior será revogada, não se falando em inconstitucionalidade superveniente;) nesse caso, a técnica de controle ou é pelo sistema difuso ou pelo concentrado, mas, neste último caso, somente por meio de ADPF. Isso porque só se fala em ADI de uma lei editada a partir de 1988 e perante a CF/88 (princípio da contemporaneidade); g) é possível, ainda, uma mudança de competência legislativa, ou seja, matéria que era de competência da União pode…

Decretos-Leis foram editados, não se poderia falar em recepção pelo novo ordenamento. A análise se deu no caso concreto (difuso), no RE 148.754, mas sustentamos a possibilidade do uso da ADPF para a análise em abstrato de recepção de atos editados antes do novo ordenamento (como se confirmou no julgamento da ADPF 130, em 30.04.09, pela qual o STF declarou que a lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67) é incompatível com a atual ordem constitucional, tendo, portanto, sido revogada pelo novo…

direitos decorrentes de convenções e acordos coletivos do trabalho da categoria a que pertencem. Falsa; negociação coletiva (acordo coletivo ou convenção coletiva) é garantia assegurada aos trabalhadores, sujeitos ao regime trabalhista da CLT. 153) A Constituição proclama o princípio da irredutibilidade do salário, mas o salário pode ser reduzido, por força de acordo ou de convenção coletiva do trabalho. Certa; trata-se de disposição expressa da Constituição (CF, art. 7º, VI). …

masculino com o genital da vítima. Atualmente, “[...] a Lei 66, de 15 de fevereiro de 1996, unificou os antigos tipos de violência carnal e atos libidinosos violentos (arts. 519 e 521 do CP italiano), introduzindo o artigo 609.” (FÜHRER, 2009, p. 153). 1.1.7 Direito comparado Por fim, vale frisar que nas diferentes legislações existentes, há um conjunto delas que em nada divergem entre si no que tange à exclusividade do homem como sujeito ativo do delito, são elas a da…

realização da verificação da Constitucionalidade das Leis e Normas em face da Constituição Federal são: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação declaratória de constitucionalidade (ADC), e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Em sede recursal, a Constitucionalidade poderá ser apreciada pela via do Recurso Extraordinário, interposto em face de provimento jurisdicional que represente afronta à Constituição, mas que para poder chegar ao Tribunal, passa por um…

de Mello, expôs “projeta-se além de uma dimensão estritamente penal, alcançando quaisquer medidas restritivas de direitos, inclusive no campo do direito eleitoral”, isto se referindo ao princípio da presunção de inocência da CF no julgamento da ADPF 144-7/DF de 2008, sendo este uma clausula pétrea e estendendo seus tentáculos sob demais áreas do direito, não sendo possível vislumbrá-la apenas na seara penal. E ainda citando o Ilustre Ministro, no julgamento do Recurso…