Adpf 153

direitos fundamentais pela imposição judicial. 22 ARAÚJO, Gisele Ferreira de. O Redimensionamento do Trabalho no Contexto da Globalização, São Paulo: Plêiade, 2006, pág. 116. 31 Nesse sentido, o Ministro Celso Mello do STF, ao julgar a ADPF-MC 45/DF, foi o primeiro a suscitar que o Estado deve assegurar o mínimo possível à efetivação dos direitos fundamentais, que equivale dizer à dignidade da pessoa humana. Conforme pode-se verificar dos julgados colacionados a seguir,…

recepcionado pela CF. O aborto necessário é mais tolerável, mas o sentimental comporta discussões, por conflitar o princípio da liberdade sexual da mãe e o direito à vida do feto. O aborto proveniente de acrania ou anencefalia também é ou-tra hipótese (vide ADPF nº 54 – nessa ação, pede-se que tal hipótese seja admitida, argumentando que a antecipação terapêutica do parto não é aborto – atipicidade da conduta); a interpretação evolutiva do CP dá a entender que ainda que essa hipótese…

lei do DF foi editada no exercício de competência legislativa municipal, assim como as demais leis municipais, poderá ser analisada em uma ADPF. Isso porque a arguição, em razão do Princípio da Subsidiariedade, é cabível quando ADI e ADC não podem ser utilizadas (por essa razão, normas préconstitucionais só podem ter sua recepção/não-recepção analisada em ADPF). OBS: Lei de 1999 incompatível com artigo da CF, cuja redação tenha sido dada pela EC de 2004: esta lei foi revogada pela…

Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Tribunal Superior Eleitoral Tribunal Superior do Trabalho Fonte: Os sítios dos tribunais. 2007 2007 2007 2007 2007 112 938 313 364 736 2 195 105 901 159 522 330 257 655 4 300 153 592 Informação Jurídica interpretativa – Universo Casos novos na Justiça Federal em 2006 Região 1º Grau 2º Grau Juizados Especiais 1ª Região 2ª Região 3ª Região 4ª Região 5ª Região Geral 153.472 77.018 181.022 102.914

já enfatizado – e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico –, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. (ADPF 45 MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.05.2004, p.12. grifo acrescido. Disponível em: <http://www.stf.gov.br/ jurisprudencia>. Acesso em: 14 de março de 2007). 24 A decisão acima colacionada, evidentemente, não está de todo…

techniques appropriate to the catalog of fundamental social rights guaranteed in the Brazilian legal system. Keywords: Processual Custody; Racial Quotas; Jurisdiction; Formal Equality; Substantial Equality. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADC ADIN ADPF AI Ampl. Art. Arts. Atual. CDC CES CF CF/88 Coord. Coords. CPC DEM Ed. EPEJ Etc. IBGE Inc. Incs. OJB ONG ONU OPJ Org. Orgs. P. PL PLANAPIR PNUD RE Reimpr. Rev. SP Ss. STF STJ Tirag. TJ TRF UFSC Vol. – – – – – – – – – – – – – – – –…

provocada por uma percepção constitucionalmente adequada do Direito ao tempo de Democracia pelo qual passa nosso país. Palavras-chave: Constituição. Rigidez. Reforma. Mutação. Interpretação. Supremo Tribunal Federal. União homossexual. ADI 4277. ADPF 132. SUMÁRIO RESUMO.....................................................................................................................................................7…

provocada por uma percepção constitucionalmente adequada do Direito ao tempo de Democracia pelo qual passa nosso país. Palavras-chave: Constituição. Rigidez. Reforma. Mutação. Interpretação. Supremo Tribunal Federal. União homossexual. ADI 4277. ADPF 132. SUMÁRIO RESUMO.....................................................................................................................................................7…

(art. 153, incisos I a VII, art. 154, I e II): a) imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II) – art. 153, I; b) imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE) – art. 153, II; c) imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) – art. 153, III; d) imposto sobre produtos industrializados (IPI) – art. 153, IV; e) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) – art. …

sentido diverso 156, não é, como se pensa, efetivar o direito à saúde; é, antes disso, diminuir a esfera de alcance das ações e serviços públicos de saúde priorizadas pelo poder público e, por conseguinte, priorizar aquele que se conhece o nome em 153 CANOTILHO, Jose Joaquim Gomes. Estudos sobre direitos fundamentais. 2ª ed. portuguesa. 3ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais; Portugal: Coimbra Editora, 2008, pg 45 154 CANOTILHO, Jose Joaquim Gomes.Idem.pg. 57-58. 155…